A Prefeitura Municipal de Patos de Minas enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que vai garantir o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da área de Saúde Pública. O projeto será votado nesta terça-feira (12) em reunião extraordinária.
De acordo com o Projeto, o pagamento será proporcional às horas trabalhadas. Assim, os enfermeiros que trabalham 44 horas semanais receberão um valor de R$ 4.750,00. Os técnicos em enfermagem receberão 70% desse valor, sendo R$3.325. Já o auxiliar de enfermagem que trabalha as 44 horas semanais receberá 50%, o que totaliza R$2375,00. Quem tem uma carga horária menor terá uma redução proporcional nos vencimentos.
O pagamento fica garantido para profissionais que atuam na rede municipal de saúde pública, sendo restrito às instituições que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS. E também não ficará garantido para sempre. O projeto prevê que a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto for disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.
Na justificativa, o Prefeito Luís Eduardo Falcão esclarece que a proposta foi balizada levando-se em consideração às disposições constantes na Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro de 2022, na Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022, assim como nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Ressaltou também que a fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal contribuirá sobremaneira para o bom desempenho de suas atividades perante a população, proporcionando uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora. E concluiu pedindo urgência na votação. A reunião extraordinária da Câmara Municipal está marcada para as 14h no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas. Veja o projeto na íntegra!
