A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniu na tarde desta segunda-feira (8).
Os vereadores que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniram na tarde dessa segunda-feira (08) para emitirem os pareceres de constitucionalidade e legalidade de Projetos de Lei que estavam parados na casa. Duas das três propostas do Executivo que causaram polêmica na última semana foram liberadas para votação.
O primeiro Projeto de Lei proposto pelo Executivo estipula regras para a realização de chamamentos públicos no município de Patos de Minas. O vereador Francisco Frechiani questionou a necessidade do Projeto, tendo em vista que já existem leis que regulamentam a realização de chamamentos públicos.
O segundo Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo autoriza a Administração Municipal a adquirir um terreno que seria doado para a construção de um frigorífico. O vereador Francisco Frechiani também apontou falhas na proposta. A primeira delas é que o terreno está avaliado em R$ 450 mil e a lei citada no projeto permite compras sem licitação no valor de apenas R$ 8 mil.
Francisco Frechiani também questionou a destinação do terreno, que fica na região da Baixadinha. O projeto não informa qual é o frigorífico a ser implantado no local e nem se há viabilidade técnica para a construção. Além disso, o vereador afirma que o município não precisa pedir autorização da Câmara Municipal para fazer esse tipo de negócio.
Em uma reunião na última semana, os advogados do município teriam se convencido a retirar os projetos, mas o chefe do executivo decidiu manter as propostas que deverão ser votadas na próxima reunião.
Autor:
Maurício Rocha
