A Prefeitura Municipal de Patos de Minas, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, lançou nesta sexta-feira (25) o Programa Especial de Liquidação de Débitos-PELD. A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que a lei que instituiu o programa já está publicada, e o decreto que o regulamentará está em fase final de elaboração.
Conforme o programa, os contribuintes que possuem algum débito com a Prefeitura terão uma forma diferenciada e em diversas modalidades para quitar as dívidas. O PELD foi instituído pela Lei Complementar 389/2022 , que será regulamentada por decreto a ser publicado em março. O período para o contribuinte aderir ao programa será de 7 de março 2022 a 31 de maio de 2022.
Conforme a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, dentro desse intervalo de tempo, o devedor deverá protocolar pedido de adesão ao programa conforme parâmetros a serem estabelecidos no decreto. Haverá descontos de até 95% de juros e multas; parcelamento em até 60 vezes; entrada facilitada; prêmio por adimplência; e possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis.
O PELD abrange todos os débitos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2021. Débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não. São tributos no geral: IPTU, ISSQN, alvará de funcionamento, multa de construção e outros.
A Assessoria informou que, tão logo seja publicado o decreto regulamentador do PELD, a Secretaria de Finanças e Orçamento divulgará mais detalhes do programa. As pessoas que têm débitos com o município devem se atentar para as próximas informações.
