A Polícia Civil de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça implantaram, a partir desta quinta-feira (29/10), em caráter experimental, o serviço de recebimento de pedidos de medidas protetivas via internet. A ideia é dar mais celeridade aos processos e, com isso, atender com mais agilidade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte.
Atualmente, o pedido de medida protetiva de urgência pode demorar até mais de sete dias para ser deferido pela Justiça. Com a parceria, a intenção é que a vítima já saia da delegacia com o pedido deferido judicialmente.
“O objetivo é de conseguir intimar a vítima e o autor automaticamente”, frisa a chefe da Divisão Especial de Proteção a Mulher de BH, Águeda Bueno Nascimento.
Águeda relata que, normalmente, o juiz tem uma semana para fazer o despacho e dar um retorno à delegacia. Assim, muitas vezes, não se consegue mais encontrar a vítima e nem o autor. “Com isso, a medida perde a sua efetividade, porque não conseguimos atender em tempo hábil. Precisamos dar mais agilidade ao processo para atender em tempo à mulher vítima de violência”, esclarece.
Para dar agilidade ao procedimento, os pedidos vão ser enviados por e-mail ao juiz da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Relbert Chinaidre Verly, que dará o deferimento ou não. Ao todo, a capital tem quatro varas que lidam com crimes relacionados à mulher e que possuem competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Nesta fase de testes, apenas a 13ª Vara vai adotar o novo modelo, que tem sido bem-sucedido na cidade de Brasília (DF).
Medida protetiva de urgência
A Lei Maria da Penha define um vasto rol de ações a serem tomadas pela Justiça em caso de violência doméstica e familiar. Entre elas, estão as medidas protetivas de urgência. Elas permitem ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, um conjunto sanções. A suspensão da posse de armas, o afastamento do lar e a proibição de se aproximar da vítima são algumas delas previstas em lei.
Fonte: Agência Minas
