A partir desta sexta-feira (1º), todos os veículos emplacados em Minas Gerais devem estar em dia com suas obrigações legais. É que passou a ser exigido hoje, o Certificado de Registro e Licenciamento de 2024 e, para a emissão do documento, o proprietário do veículo deve ter pago o IPVA, a taxa de licenciamento e eventuais multas.

O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento. Se o veículo não possuir pendências, a impressão do CRLV pode ser feita diretamente no site www.transito.mg.gov.br, na aba “Veículos”, clicando em “Documentos de veículos”. O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias.

Mas em Patos de Minas, cerca de 20% dos veículos estão em atraso com o pagamento do IPVA. São 20.046 veículos (18,36% do total) que não pagaram nenhuma parcela do imposto e 1.443 veículos (1,31% do total) em débito parcial do imposto. Dos R$ 125.680.972,42 lançados, o Estado recebeu R$ 109.871.276,61 e ainda aguarda o pagamento de outros R$ 15.809.695,81. Vale lembra que o Imposto Sobre Propriedade de Veículos é dividido em três partes, sendo 40% do Estado, 40% para a Prefeitura e 20% para o fundo da educação.

Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.

Como tirar dúvidas

Para auxiliar os proprietários de veículos a sanar as dúvidas sobre a regularização CRLV, a CET-MG disponibiliza, no site www.transito.mg.gov.br, consulta sobre o motivo do não licenciamento e também serviço de videochamada com um atendente.

Para utilizar o serviço, basta acessar o portal e clicar no botão "Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado" disponível na página inicial. Depois, é só preencher os dados solicitados. As informações sobre as eventuais pendências e orientações para regularização serão mostradas na tela.

Caso as dúvidas sobre o CRLV permanecerem, o proprietário do veículo poderá falar com um atendente por meio de videochamada. Ele irá auxiliar sobre os procedimentos necessários para emissão CRLV, além de ajudar na emissão de guias de pagamento.

Cuidado com o golpe

Para evitar cair em golpes de pagamento de taxas, tributos e eventuais multas, o primeiro passo é observar se está acessando o endereço eletrônico correto da CET-MG e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Se o proprietário do veículo escolher pagar com Pix, é necessário observar que o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60) e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A.