A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nesta semana, uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para esclarecer quais serão os impactos jurídicos e administrativos da possível privatização da Copasa nos contratos firmados com mais de 600 municípios mineiros. A iniciativa foi assinada pelo presidente da entidade, o prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão.

A preocupação se concentra principalmente nos contratos de programa e de concessão firmados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Com a possibilidade de mudança no controle acionário da companhia, cresce a incerteza sobre como os municípios devem proceder, especialmente diante do artigo 14 da legislação, que trata da adaptação ou substituição contratual após a privatização.

No documento enviado ao TCE, a AMM faz questionamentos diretos:

-Se o município tem autonomia para decidir se permanece ou não com o contrato após a privatização;

-Se existe obrigatoriedade legal de manter o vínculo caso a empresa privatizada apresente proposta de adaptação;

-Quais são os trâmites corretos para encerramento contratual;

-E se a simples não anuência do município já extingue o contrato ou se é necessário processo administrativo específico.

A entidade afirma que a resposta do Tribunal é fundamental para dar segurança jurídica aos prefeitos e evitar possíveis responsabilizações. Segundo Falcão, a autonomia municipal na gestão do saneamento básico, já reconhecida pelo STF, precisa ser respeitada nesse processo.

Paralelamente ao pedido de orientação técnica, a AMM está organizando um encontro com prefeitos de cidades atendidas pela Copasa para discutir, de forma conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos da privatização. A proposta é alinhar entendimento e construir soluções coletivas que protejam o interesse dos municípios e da população.

Nas últimas semanas, o presidente da AMM e a equipe técnica se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite, outros parlamentares, prefeitos, representantes de agências reguladoras e o presidente da Copasa, Fernando Passalio. O objetivo tem sido entender, de forma ampla, todos os desdobramentos do processo.

“A AMM está cumprindo seu papel de defesa institucional dos municípios. Estamos organizando os prefeitos, promovendo o diálogo técnico e buscando todas as informações necessárias para garantir que cada gestor tenha respaldo legal para decidir o que for melhor para sua população. A AMM, como sempre, está ao lado dos municípios”, reforçou Falcão.

A entidade informou que seguirá acompanhando o tema de perto e divulgará novas informações assim que houver manifestação oficial do Tribunal de Contas.