Após a Comissão da Prefeitura Municipal, criada para avaliar o contrato existente entre a Copasa e o Município de Patos de Minas, anunciar que o contrato deve ser anulado, a Companhia enviou um comunicado nesta terça-feira (05) afirmando que o acordo é plenamente legal e válido.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais- Copasa- o contrato firmado com o município de Patos de Minas é plenamente legal e válido, tendo sido elaborado de acordo com a legislação vigente à época, que permitia a contratação direta, sem licitação.
Por sua vez, a própria lei do saneamento de nº 14.026/20, é clara ao afirmar que os contratos celebrados anteriormente a sua vigência são atos jurídicos perfeitos, devendo ser respeitados. Para terminar, o comunicado da Copasa afirma que adotará as medidas judiciais cabíveis.
Nessa segunda-feira (04), a comissão entendeu que o contrato deve ser declarado nulo e sugeriu a continuidade do serviço, devido à sua essencialidade, até a realização de outra licitação. O parecer da comissão segue agora para análise do prefeito e decisão final acerca da questão.
