Prefeitura envia nota se defendendo de multa de R$3 milhões cobrada pelo Ministério Público

A Prefeitura Municipal de Patos de Minas enviou uma nota na tarde desta terça-feira (08) se defendendo da multa de R$3 milhões cobrada pelo Ministério Público por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta- TAC. Leia Mais. A informação é de que a ex-prefeita Béia Savassi em 2010 teria se responsabilizado pessoalmente para cumprimento do acordo até 2011 e ainda cita ações que foram feitas pela gestão atual para cumprir as determinações. A prefeitura também informa que entrou com um recurso para suspender o pagamento da multa.

Veja a nota na íntegra:

“A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Procuradoria- Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Meio Ambiente, esclarece que o referido TAC foi firmado em 2010 pela ex-prefeita na época, que se responsabilizou pessoalmente pelo seu cumprimento até novembro de 2011.

Apesar de ter sido surpreendida com a execução judicial proposta pelo Ministério Público relativo ao TAC, já que a atual administração não tinha conhecimento da mesma, várias ações administrativas foram tomadas visando dar a destinação correta dos resíduos oriundos da construção civil.

Dentre elas, destaca-se o licenciamento ambiental de local adequado para depósito desse tipo material, desativação do antigo espaço denominado “bota-fora” da avenida Padre Almir, concessão de servidão de passagem de energia elétrica para atender a BR Recicladora nas atividades de processamento de resíduos da construção civil, etc.

Quanto à falta de execução do TAC pelo Ministério Público, a administração já providenciou os devidos embargos.”

Autor: Farley Rocha