MP prepara ação judicial contra prefeito por repasse de R$1,7 milhão para Predilecta
O dinheiro seria para cobrir gastos na rede elétrica nas imediações da empresa no Bairro Cidade Nova.
Contrariando recomendação do Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Patos de Minas repassou R$1.748.885,08 para Predilecta. O dinheiro seria para cobrir gastos na rede elétrica nas imediações da empresa no Bairro Cidade Nova. No entanto, o Ministério Público de Minas Gerais viu várias irregularidades e vai ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Prefeito Municipal de Patos de Minas.
Em 2015, o Prefeito Pedro Lucas enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal pedindo autorização para fazer a doação de R$1.748.885,08 à Predilecta. Os vereadores aprovaram o pedido. A direção da empresa foi até a Câmara para defender a doação e chegou a falar em deixar Patos de Minas.
O dinheiro seria para ressarcir a empresa em supostos incrementos na rede elétrica. A Prefeitura diz que os benefícios realizados pela empresa na expansão da rede elétrica abrangeram não só a Predilecta, mas também o comércio e as residências do bairro. Diante disso, o Prefeito Municipal entendeu que poderia usar recursos da iluminação pública para fazer a doação.
No entanto, a medida foi questionada pelo Vereador João Bosco e o caso acabou no Ministério Público. Para fundamentar o caso, o Promotor de Justiça Paulo César Freitas oficiou o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, em Belo Horizonte, para analisar a doação, o que se verificou uma série de irregularidades.
De acordo com a recomendação realizada pelo órgão e enviada para o Prefeito Pedro Lucas, a doação de dinheiro público para empresa privada com fins lucrativos fere princípios constitucionais da administração pública. A medida ainda viola a lei orçamentária e a legislação federal que trata sobre o assunto.
O documento também destacou que é proibido o município ressarcir empresa por serviço de extensão de rede elétrica. “No caso apresentado, se a própria empresa já contratou os serviços de extensão e modificação da rede elétrica e já pagou por eles, não há como pretender a restituição desses valores em face do município”, argumentou.
Outra questão foi a origem do dinheiro usado para a doação. Segundo o documento, o dinheiro arrecadado com a iluminação pública tem finalidade específica que seria apenas com o custeio deste serviço e não com a ampliação da rede elétrica. Outra irregularidade levantada foi a falta de um estudo de impacto financeiro nas contas do município.
O Promotor de Justiça Paulo César Freitas requisitou ao prefeito informações referentes ao cumprimento desta recomendação. E a resposta foi que a Prefeitura já havia feito o repasse financeiro para a empresa. O argumento apresentado para o repasse foi que houve incremento na economia, gerou renda e aumento nos postos de trabalho. O documento argumenta que o repasse foi legal, sendo que, se há algo a se discutir, isto será apenas a lei que autorizou o repasse.
Diante do repasse contrariando a recomendação do Ministério Público, uma Ação Civil Pública será interposta a fim de condenar o Prefeito Pedro Lucas a devolver todo o dinheiro que foi repassado para empresa.
Autor: Farley Rocha