MP cobra explicações da Câmara e reforça que desvio de dinheiro da Taxa de Iluminação é crime
Os nove vereadores que votaram pela aprovação do projeto terão 10 dias para apresentarem defesa no Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público.
O Ministério Público encaminhou um ofício à presidência da Câmara Municipal de Patos de Minas cobrando explicações sobre a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza o prefeito Pedro Lucas a utilizar o dinheiro da Taxa de Iluminação Pública para pagar o 13º salário dos servidores públicos municipais. O promotor Paulo César de Freitas já havia emitido uma recomendação para que a ideia não fosse levada adiante.
O Projeto de Lei enviado pelo Executivo previa a utilização dos recursos da Taxa de Iluminação para o pagamento do 13º salário e também para a saúde e educação. Mas segundo entendimento do Ministério Público, o dinheiro da Taxa de Iluminação Pública é de uso exclusivo para a realização de melhorias e manutenção da iluminação pública e o desvio desses recursos para outras finalidades constitui crime de improbidade administrativa.
Diante disso, o Ministério Público solicitou junto à presidência da Câmara cópias dos pareceres da assessoria jurídica e de consultoria jurídica do órgão e os nomes e as qualificações dos nove vereadores que votaram pela aprovação do projeto. Esses parlamentares terão 10 dias para apresentarem defesa no Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público.
Segundo o promotor Paulo César de Freitas, como trata-se de uma lei inconstitucional e os vereadores tendo sido alertados, caso o prefeito use a verba, eles também poderão ser responsabilizados juntamente com o chefe do executivo por coautoria. O prefeito Pedro Lucas ainda não informou se irá descumprir a recomendação do Ministério Público e se isso ocorrer, quando será feito o pagamento do 13º salário dos servidores.
Autor: Maurício Rocha