Ministério Público vê irregularidades e recomenda Câmara a não votar Projeto de Lei do serviço de táxi

A votação do Projeto de Lei que regulamenta o serviço de táxi em Patos de Minas, prevista para esta quinta-feira  (02) deverá ser adiada. O Ministério Público enviou uma Recomendação à Câmara Municipal, alertando os vereadores sobre irregularidades contidas na lei e orientando para que a apreciação no plenário seja adiada. O promotor Paulo César de Freitas quer que o Projeto passe por correções.

O principal questionamento do órgão é com relação a concentração do serviço de táxi. O Projeto de Lei permite que a Administração Municipal renove as concessões já existentes e emita autorizações para novos taxistas, inclusive com possibilidade de renovação.  O Ministério Público entende que o serviço de táxi só pode ser concedido através de licitações.

A recomendação foi encaminhada aos vereadores nessa quarta-feira, um dia antes da reunião ordinária.  No documento, o promotor de Justiça, Paulo César de Freitas, também alerta os vereadores que, ao contrário do que diz o Executivo na justificativa do Projeto de concessão do serviço de táxi, o texto da Lei não atende a recomendação feita pelo órgão em 2014.

Na época a Administração Municipal enviou um ofício ao Ministério Público informando que iria cumprir a recomendação e realizar licitação para a concessão do serviço de táxi. O Projeto de Lei encaminhado à Câmara, no entanto, prevê a concessão do serviço de táxi através de simples autorizações, o que para o Ministério Público é ilegal.

Autor: Maurício Rocha