Executivo quer utilizar recursos da Iluminação Pública para pagar 13º salário dos servidores
O prefeito Pedro Lucas aponta a crise financeira como justificativa para os atrasos nos vencimentos dos servidores e o não pagamento do abono natalino.
O prefeito Pedro Lucas quer utilizar os recursos da Taxa de Iluminação Pública para pagar o 13º salário dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei que pede a autorização dos vereadores para realizar a operação chegou à Câmara Municipal nessa terça-feira (08) e tem gerado polêmica. A medida é considerada ilegal.
O Projeto de Lei Complementar autoriza o Executivo a utilizar provisoriamente os recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para pagamento da parcela integral do 13º salário dos servidores públicos municipais, referente o exercício de 2015, até o dia 20 de dezembro. O Projeto também autoriza a utilização dos recursos da Taxa de Iluminação para o custeio de obras públicas, destinadas à saúde e educação, que tenham previsão de entrar em funcionamento no próximo exercício.
O projeto condiciona a utilização dos recursos a não interrupção dos serviços de melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município e compensação no prazo máximo de seis meses. O prefeito Pedro Lucas aponta a crise financeira como justificativa para os atrasos nos vencimentos dos servidores e o não pagamento do abono natalino.
“Tal insuficiência de recursos tem inviabilizado a Administração Pública Municipal de cumprir com seus compromissos financeiros, principalmente com seus servidores públicos municipais, os quais estão suportando o ônus de receber seus vencimentos mensais atrasados. Não bastasse, a atual crise financeira por que passa o Município, está inviabilizando ainda de cumprir com o compromisso de pagar a tão esperada gratificação natalina, o 13° salário”, diz a Justificativa.
Entretanto, a proposta pode gerar polêmica. A Taxa de Iluminação Pública foi criada com a finalidade exclusiva de custear a manutenção da iluminação pública. Desta forma o Projeto de Lei que autoriza a utilização dos recursos para o pagamento do 13º salário dos servidores deverá receber parecer contrário da procuradoria da Câmara Municipal. Para alguns juristas a medida é considerada crime.
Autor: Maurício Rocha