Apenas papel escrito: Leis de todos os tipos não são cumpridas em Patos de Minas

Em uma rápida pesquisa, cerca de quinze leis regularmente criadas não saíram do papel.

O Poder legislativo de Patos de Minas está preocupado com uma situação que realmente compromete o Estado Democrático de Direito. Isso porque uma série de leis municipais está sendo desobedecida pelo próprio poder público. Em uma rápida pesquisa, cerca de quinze leis regularmente criadas não saíram do papel. Muitas das determinações do Código de Postura com quase 100 páginas estão inoperantes. E outras várias leis parecem ter sido em vão.

A Constituição Federal de 1988 garante os três poderes em todo o país, sendo eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, cada um com a sua função. Em rápidas definições, o primeiro cria as leis, o segundo as cumpre e o terceiro fica responsável por garantir os direitos e dirimir os conflitos. Os três poderes devem regular uns aos outros, cada um, no entanto, com estas atribuições específicas, para estabelecer o equilíbrio e coibir o totalitarismo em nome do bem da coletividade. Tudo pautado pela legislação.

No entanto, nem tudo que se torna lei está tendo validade em Patos de Minas. Apesar de os assuntos passarem pelo crivo do Legislativo através dos vereadores e depois pelo chefe do poder executivo, os temas que trariam benefícios para a sociedade não estão se concretizando para a população. Determinações do Código de Posturas como a ocupação das calçadas, a regulamentação do trânsito de veículo com tração animal, a limpeza e cercamento dos lotes e muitos outros pontos estão simplesmente como enfeite.

Uma lei aprovada no ano passado que garante um terço da carga horária do professor municipal fora da sala para planejar suas aulas também não saiu do papel. A publicidade dos programas de habitação, determinando a divulgação da lista de inscritos no portal da prefeitura passou em branco. E não para por aí. A reserva de 10% de assentos nos coletivos para idosos foi aprovada, mas não está sendo cumprida.

As pessoas carentes que sofrem de insuficiência renal têm direito ao passe livre no transporte coletivo, mas ficou só na expectativa porque também está sendo desrespeitado. A lei 6.153 de 2009 prevê a substituição do papel comum nos órgãos públicos por papéis reciclados, mas também ninguém adotou tal postura. A ajuda de custo para tratamento fora do domicílio antes da viagem só é oferecida depois do tratamento, desobedecendo o que determina a lei.

Uma norma que seria muito importante para todos os pacientes que precisam de atendimento em unidade de saúde também não é respeitada. A lei 6.136 determina que as unidades de saúde do município de Patos de Minas devem afixar quadros informativos com nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, sua especialidade e respectivo horário de trabalho. A lei poderia ajudar na fiscalização para garantir o cumprimento da carga horária dos profissionais, mas ninguém nem sabe que a norma existe.

Outra lei que garantiria a transparência e evitaria fraudes na fila de pacientes que aguardam cirurgias eletivas é a lei 6.106 de 2009. Ela determina que seja divulgada de forma ampla a lista de pacientes que aguardam as cirurgias. O procedimento poderia acabar com as dúvidas e os possíveis favorecimentos, porém está só no papel.

E ainda tem mais casos de desobediência como o da lei nº 6.541, de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de abrigos nos pontos ou paradas de ônibus, no âmbito do Município de Patos de Minas. Mais uma que deu trabalho, mas não se concretizou. A lei nº 6.423 de 2011que trata da obrigatoriedade da instalação de detectores de metal e câmeras de segurança em todas as escolas da rede municipal de ensino de Patos de Minas passou longe de ser cumprida.

A sinalização tátil, sonora e visual, nos termos preconizados pela ABNT/NBR 9050/2004, destinada à acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos também é obrigatória conforme a lei nº 6.082, de 7 de maio de 2009, mas é quase impossível encontrá-la nos prédios públicos. Muitos vereadores já se mostraram preocupados com a situação.

O presidente da Câmara Municipal, Otaviano Marques, informou que é obrigação do poder executivo cumprir as leis e fazer cumprir. No entanto, o poder executivo está ignorando e o parlamentar não sabe o que fazer. O vereador Vicente também mostrou sua preocupação. Ele informou que a maioria das leis não cumpridas foram propostas pelo legislativo, o que mostra o desrespeito aos representantes do povo.

Entramos em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal para obtermos um posicionamento, porém não tivemos resposta.

Autor: Farley Rocha