O Prefeito Municipal José Eustáquio Rodrigues Alves enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que pode restringir consideravelmente o direito ao Passe Livre em Patos de Minas. A intenção é cancelar o transporte gratuito dos estudantes de faculdades particulares que não possuem bolsa e de todos aqueles que não consigam média de 60%.
O Projeto de Lei 4829/2018 que deverá ser votado pelos vereadores restringe o Passe Livre a somente estudantes de faculdades públicas, bolsistas do PROUNI, financiados pelo FIES, integrantes do Programa Bolsa Universidade ou cotistas. Continuam tendo direito os estudantes dos ensinos infantil, fundamental, médio ou cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes, públicos ou particulares.
Há ainda várias condições para que os estudantes recebam o benefício. Além de residir a uma distância de 2 quilômetros da instituição de ensino, eles deverão ter aproveitamento mínimo de 60% no semestre. A validade do Passe Livre será apenas para os dias letivos. O texto do projeto também limita a 60 vales mensais de 50% da passagem a idosos com idades entre 60 a 65 anos.
As pessoas com deficiência permanente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social continuarão contando com o Passe Livre. O projeto ainda estabelece formas para fiscalizar o uso do benefício que é individual. Os beneficiários deverão receber um cartão magnético com validade periódica.
Na justificativa, o Chefe do Poder Executivo explica que o município deve gerir com critérios a gratuidade para contemplar os que dela realmente precisam. “Quando o cidadão elege o governante ele manifesta confiança. Confiança essa que se reveste de transparência para uma boa gestão”, escreveu. Foram anexados ao Projeto, os gastos relativos ao Passe Livre: no ano de 2014, (1º ano), foram gastos R$1.438.322,65; em 2015 foram R$2.523.810,55; em 2016 R$3.592.817,10; em 2017 outros R$3912.077,00 e em 2018 um total de R$4.279.371,01.
