Após pedido do Governo, STF avalia corte de salários de servidores públicos estaduais

Supremo Tribunal Federal analisa no fim deste mês ação que questiona LRF e pode autorizar governadores a reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de todo o funcionalismo

publicado em 08/02/2019,


A informação foi confirmada pelo secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.

Dezoito anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 27 a ação que poderá liberar governadores para reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução dos salários, será julgada pelos ministros da corte. Está na pauta do plenário a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles o 23, que permite a redução da carga horária de trabalho nos casos em que a despesa com pessoal ultrapassar os limites impostos pela LRF. No Executivo, a folha não pode ser maior que 49% da receita corrente líquida. A informação foi confirmada pelo secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.

O artigo 23 está suspenso – ou seja, não pode ser adotado pelos governadores – desde 9 de maio de 2002, em razão de liminar concedida pelo STF. A ação de 380 páginas questiona diversos artigos da LRF e foi ajuizada por PT, PSB e PCdoB em julho de 2000, dois meses depois da aprovação da legislação pelo Congresso Nacional. O atual relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes. Na segunda-feira, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), entregou ao presidente do STF, Dias Toffoli, um documento tratando do assunto, assinado por secretários da Fazenda de nove estados (Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Ceará, Pará, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Paraná).

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Goiás foi o último estado a entrar na lista de estados com decreto de “calamidade financeira”, que tem ainda Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – que decretou a calamidade em dezembro de 2015, um mês antes de iniciar o parcelamento do salário dos servidores, medida que está sendo mantida no governo de Romeu Zema (Novo). “Os governadores não fazem parte da ação, mas estão se articulando e pressionando o STF para que considere o artigo (23) constitucional. Minas Gerais está de olho”, afirmou uma fonte do governo mineiro. Continua depois da publicidade

Embora a medida seja impopular e polêmica, a redução da folha é vista como alternativa para aliviar o caixa dos estados. Em Minas Gerais, por exemplo, a folha de pagamento chega a R$ 2,1 bilhões – pagos em duas parcelas. A folha de janeiro, por exemplo, será quitada nos dias 13 e 25. Os salários de março (referentes a fevereiro) serão quitados nos dias 13 e 26. Até como uma forma de reduzir a folha, o governo Romeu Zema extinguiu boa parte dos cargos comissionados.

Em dezembro do ano passado, durante evento em São Paulo com a participação do então ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o governador Romeu Zema chegou a admitir que os governadores fariam pressão no STF para que a Adin fosse colocada em pauta e tornasse possível a redução de carga horária e dos salários do funcionalismo público. “Esta Adin é uma questão que possibilita aos Estados reduzirem salários e carga horária, o que ajudaria a aliviar as contas públicas, mas que ainda não foi analisada”, disse Zema à imprensa na ocasião.

Em nota, a Secretaria da Fazenda de Minas, afirmou: “A decisão do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, de ser um dos signatários da carta entregue ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tem relação direta com a crise financeira enfrentada não só pelo estado de Minas Gerais, mas também por outros entes da Federação. O documento alerta a Suprema Corte que há temas a serem julgados no primeiro semestre deste ano que vão impactar diretamente as finanças dos estados. Entre eles, a taxa de correção dos precatórios e a ADI 2238. A expectativa é sensibilizar os ministros quanto à importância de seus votos para a viabilização financeira dos estados. A iniciativa de elaborar o manifesto é também uma forma de expressar a preocupação em assegurar a efetivação das políticas públicas necessárias aos estados, que, além da crise financeira, passam por sérios problemas de ordem estrutural.”

O balanço mais recente do Tesouro Nacional se refere a dados de 2017 e mostra que 14 estados não seguiram o que determina a LRF e gastaram mais que 60% da receita corrente líquida em despesas com a folha de pagamentos – incluindo servidores ativos e inativos. Pelo país, vários governadores já vieram a público se manifestar contra a ação que tramita no Supremo.

Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro, chegou a alertar para a necessidade de ampliar o limite permitido pela legislação para o gasto com pessoal – até que possa adotar a medida prevista em lei mas suspensa pelo STF. No Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite (PSDB), já admitiu que a redução da carga horária do funcionalismo é uma possibilidade para readequar os gastos com a folha.

O que diz a lei

RESPONSABILIDADE FISCAL“Artigo 23 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas: 2º – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

Fonte: EM

Postado em 08/02/2019
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14 comentários

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  • Alair Fonseca | 5 meses, 1 semana atrás

    Já era esperada a redução de ganho dos funcionários, e esperamos também o fim da estabilidade, pois, tudo isso era campanha do Bolsonaro que o povo fingiu não entender e lustrar ainda mais o Mito. Tudo que vier doravante sofreremos todos, mas a culpa é dos bolsominions que sentiam prazer nas chicotadas bolsonarianas e terão mais até atingirem o êxtase. e eu os cumprimento pela brava trincheira política que se meteram, agora é esperar passar os 4 anos e espero não fazerem herdeiros da qualidade desses que estão aí , principalmente o desconfiado chefe que não sei com que cara vai olhar para o Mourão assim que sair do hospital, se sair, a vida é desigual tremendamente desigual, mas mas a MORTE é o sinal de igual na equação da vida. É DEMOCRÁTICA. Para os 3 Poderes aumento, para pobres cortes. Mas eles tinham falado.

    13 30 Responder

    Werto - 5 meses, 1 semana atrás

    Ai..q.papo.e.esse..o nosso.pais ja ta na.merda a anos...por roubalheras q conteceram bem.ante do novo governo.....so saberemos se e bom ou ruim no.decorrer do.tempo...

    6 1

  • Forasteiro | 5 meses, 1 semana atrás

    Absurdo ...engraçado salário de deputado alta classe do judiciário ...nao tem corte ..Ficar cortando migalha do povo ...ainda paga parcelado..povo e passivo demais .

    21 3 Responder

  • Forasteiro | 5 meses, 1 semana atrás

    Absurdo ...engraçado salário de deputado alta classe do judiciário ...nao tem corte ..Ficar cortando migalha do povo ...ainda paga parcelado..povo e passivo demais .

    13 3 Responder

  • Empresario 5 meses, 1 semana atrás

    Comentário removido pelos leitores. Este comentário foi retirado porque recebeu 20 votos negativos a mais que os positivos.

  • Servidor | 5 meses, 1 semana atrás

    Já era previsível, todo pessoal "Político Novo" está focando completamente errado, pra eles o vilão é o servidor público. Ok, alguns tem muitos privilégios, devem ser cortados, mas a maioria esmagadora são assalariados, trabalham pra pagar suas contas e movimentar comércios e indústrias. Deve rever são os elefantes brancos: estatais inúteis e deficitárias, terceirizadas privilégiadas deixando alguns "amigos" milionários, benesses à prestadores culiados e interesseiros, contratos de licitação fraudulentos pra "amigos", contratos em andamento com aditivos pra superfaturar e mais importante, cobrar do governo federal porque é de lá que vem toda verba. A conta deve ser bem dividida, não é só pra uma classe pagar não.

    16 3 Responder

    Eita - 5 meses, 1 semana atrás

    É hora de unir todos os servidores e fazerem uma greve geral, parar o estado, vamos ver se o sr governador não acorda. Já estou duvidando se o governo vai mesmo ser bom!!!!! Cada dia uma idéia mais perdida que a outra. Triste!!!!!

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  • Fafa | 5 meses, 1 semana atrás

    Engraçado que esses ..., fazem a desgraceira de roubalheira é quem paga o pato somos nós não podemos aceitar tudo o que nos impõe.

    11 5 Responder

    O Debochador - 5 meses, 1 semana atrás

    Nesta Cidade Administrativa feita sem a mínima necessidade por Aécio Neves, que recebia de volta do pagamento o equivalente a 6% de tudo que era pago, o Aécio é Besta Temporal ? Do outro lado da Vida ele será um grande otário

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  • OBSERVADOR | 5 meses, 1 semana atrás

    Qual o funcionalismo vai pagar a conta, sendo que, diante desse impasse que passa o país, o STF autorizou aumento salarial pra eles e o restante sobre cascata no valor de quase 17% ???

    13 1 Responder

  • Fofoqueiro | 5 meses, 1 semana atrás

    VIVA Bolsonaro 2019... KKKKKKKKKKKKK

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    Pessoa burras nesse comentario - 5 meses, 1 semana atrás

    Vai se trouxa isso e por que vem da gestao passada pagando salario altos pra pessoa ficar atoa tem enxugar as conta por em 13 anos nao consegui va se informar melhor idiota

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    Renato - 5 meses, 1 semana atrás

    "O artigo 23 está suspenso – ou seja, não pode ser adotado pelos governadores – desde 9 de maio de 2002, em razão de liminar concedida pelo STF. A ação de 380 páginas questiona diversos artigos da LRF e foi ajuizada por PT, PSB e PCdoB em julho de 2000" iiiii rapaz acho que você não leu a matéria!

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    Kosmonauta - 5 meses, 1 semana atrás

    No ambiente político principalmente executivo, rola festas e coquetéis frequentemente. Vejam o a justiça correr solta como se fosse algo inerente aos administradores, o filho do Mourão de 12 mil pulou para 37 mil, um amigo do Boso um milico foi colocado num cargo na Petrobras que ele não entende nada com um mísero salário de 50 mil mensais. Verba de Gabinete Parlamentar R$ 111,675,59 daí sai as rachadinhas dos deputados , inclusive do Bolsonaro e dos filhos dele, e isso é generalizado, eles contratam um bom Secretário e os 25 que tem direito fazem as rachadinhas. A maracutaia é tão vergonhosa que deu crise de consciência no Tiririca, mas como ele já estava contaminado ele voltou. A verba acima citada é apenas para pagar funcionários, o grosso da grana mesmo é a destinada a Base Eleitoral que quase nunca chega a cidade do parlamentar. Já imaginaram o Alexandre Frota que festa vai ser todos os finais de semana.?

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