A Câmara Municipal aprovou em reunião nessa quinta-feira (07) o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que expande o perímetro urbano de Patos de Minas para além do Rio Paranaíba. Atualmente, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo não permite a abertura de bairros ao longo da margem esquerda do rio.
Esta primeira votação analisou apenas se o Projeto de Lei Complementar nº 680/2016 vai contra alguma legislação ou a Constituição Federal. Como nada foi verificado, o projeto foi colocado para votação e acabou sendo aprovado por unanimidade com relação a esta questão. Agora, ele deve passar por mais uma votação, que analisará o mérito.
Antes da apreciação final, a Câmara Municipal ainda vai realizar uma Audiência Pública no próximo dia 13, a partir das 18h00, para ouvir a opinião da população. “A referida Audiência Pública do Legislativo patense se faz imprescindível considerando a necessidade de ampliação do debate com a participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos interessados na discussão do projeto, a fim de colher subsídios importantes para a otimização da matéria”.
A audiência acontecerá no plenário da Câmara Municipal e todos podem participar.
