Um erro estratégico de articulação política do governo federal fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Como consequência direta, haverá um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento.

Apesar dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou - em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais, em novembro - a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da lei 160, sobre incentivos fiscais estaduais.

Justamente tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente havia vetado o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda - que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.
Para a ex-secretária Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, a derrubada do veto provocou uma "aberração" que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque trata renúncia fiscal como investimento para fins tributários. Na sua avaliação, há dois riscos: os estados abrem mão de arrecadação do IR e há banalização dos incentivos sem que o seu real impacto tenha sido medido.

A perda de R$ 9,3 bilhões na arrecadação não está prevista no Orçamento de 2018 e agora terá de ser compensada com outras medidas, segundo informou uma fonte da área econômica. O problema, no entanto, não foi propalado pelo governo - que também não conseguiu aprovar nenhuma medida do pacote fiscal lançado em agosto para reforçar o Orçamento de 2018, inclusive o congelamento do aumento dos salários dos servidores.

O veto foi derrubado em novembro, decisão que foi apoiada por governos estaduais, atendendo a uma pressão das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais com o ICMS. Na contramão da pressão dos Estados para tentar arrancar do governo federal novos repasses para reforçar seus caixas, os governadores acabaram traçando uma estratégia que trouxe mais prejuízo do que ganhos para a sua arrecadação em 2018.
Articulação. Enquanto o maior esforço dos governadores foi garantir a transferência de R$ 1,9 bilhão referente à compensação pela desoneração do ICMS em exportações, outras medidas que dependiam do Congresso e cuja arrecadação seria dividida com os Estados e municípios acabaram não sendo votadas.
A estratégia do governo federal agora, segundo uma fonte, é melhorar articulação com os governadores e prefeitos para ajudar na aprovação das medidas fiscais em 2018 e dar mais alívio para as finanças dos governos regionais.

Outras medidas têm impacto de R$ 7,6 bi nas contas estaduais

Medidas que poderiam melhorar as contas dos Estados no ano que vem acabaram não entrando em vigor, gerando um impacto negativo na conta dos governos estatuais de ao menos R$ 7,6 bilhões. Os governadores não se beneficiarão, por exemplo, do incremento na arrecadação esperada com a mudança na tributação de fundos exclusivos, voltados a investidores de alta renda. A medida precisava ser aprovada pelo Congresso ainda este ano para valer em 2018, e se esperava menor resistência à votação por se tratar de uma iniciativa que taxa os mais ricos.

A estimativa era de que Estados e municípios ficassem em 2018 com cerca de R$ 5,8 bilhões (pouco menos da metade só para governos estaduais), enquanto a União, com aproximadamente R$ 6 bilhões. Na melhor das hipóteses, a medida só poderá valer em 2019 caso seja aprovada no ano que vem. A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a elevação da contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14% também afetou os Estados. Embora a medida atinja diretamente apenas o funcionalismo federal, há um efeito cascata. A Constituição determina que a alíquota previdenciária cobrada dos servidores da União seja o piso para Estados e municípios. Essa elevação incrementaria a arrecadação dos Estados em R$ 1,8 bilhão.

Fonte: O Tempo