O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive quando ocorrer fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo a exemplo do contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político.

O que caracteriza a violência de gênero é a condição feminina da vítima ante conduta relacionada à ideia de poder masculino que busca subordinar, controlar ou restringir a autonomia da mulher.

A Lei protege o gênero feminino e também quem se autoidentifica socialmente.