A Decisão Administrativa Cautelar emitida pelo promotor José Carlos de Oliveira Campos Júnior foi tomada com base também em outras fiscalizações realizadas na empresa de eletrodomésticos. Segundo o Ministério Público, já foram instaurados diversos procedimentos administrativos contra a revenda varejista de produtos, para apurar a prática de infrações administrativas e violação do dever de promover os direitos dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que o produto vier a apresentar. A Lei é de 2004 e as fiscalizações do Procon Estadual em Patos de Minas vêm acontecendo desde 2008. Os comerciantes tiveram quatro anos para se adequarem, mas muitos ainda não cumprem.
No caso desta empresa de eletrodomésticos, o Ministério Público fez a primeira notificação em 2008. De lá para cá, três processos foram julgados pelo Procon Estadual em virtude da prática da mesma infração. Por causa das violações sucessivas da empresa, o promotor de justiça, José Carlos de Oliveira Campos Júnior emitiu a decisão para interditar a loja de eletrodomésticos até que as irregularidades fossem sanadas.
A determinação do Ministério Público foi cumprida pelos fiscais do Procon no final desta manhã. Nenhum responsável pela loja foi localizado para falar sobre o caso. O trabalho dos fiscais deverá se estender para outros estabelecimentos comerciais de Patos de Minas.
Autor: Maurício Rocha
