Uma ação do Centro de Controle de Zoonoses e da Vigilância em Saúde Ambiental da Prefeitura de Patos de Minas nessa segunda-feira (02) terminou com o recolhimento de 45 cães das raças Pinscher e Chihuahua. os animais estavam em um canil clandestino. O proprietário foi multado em mais de R$ 8 mil.
O canil clandestino estava com superlotação, com baixas luminosidade e ventilação e sem higienização e estrutura física adequada para abrigar os animais, que não vinham sendo alimentados de forma adequada. Os cães foram levados para a Aspaa, onde, com apoio da prefeitura, serão castrados e microchipados antes de colocados para adoção.
A investigação do canil clandestino começou em agosto de 2022 e, de lá pra cá, o Processo Administrativo Sanitário foi julgado nas três instâncias, resultando na condenação. “Os animais estavam em situação de maus-tratos, e isso é crime. Nossas equipes estão atentas a esses locais, apurando as denúncias que chegam para, junto com a sociedade, inibir a criação e comercialização clandestina de animais em Patos de Minas”, explica a coordenadora do CCZ, Vanessa Pereira.
Normas para manutenção de canil em Patos de Minas:
A criação e comercialização de animais de estimação requer licenças e autorizações do município; registro do estabelecimento no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais; CNPJ e contrato social; comprovação da existência de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, além de habilitação legal do responsável técnico expedida pelo CRMV-MG.
Segundo o artigo 61 da Lei 7.993/2020, “os canis residenciais ou destinados a criação, pensão e adestramento obedecerão às normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas, devendo propiciar bem-estar animal”.
Outras normas estão dispostas na mesma lei, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Patos de Minas.
