A Prefeitura de Patos de Minas destinou em seu orçamento de 2024 o valor de R$ 5,5 milhões para o pagamento de parte da dívida do município pela desapropriação do terreno do Parque Municipal do Mocambo. Em ação na Justiça que tramita desde 1999, a Prefeitura de Patos de Minas foi condenada a indenizar os antigos proprietários e a dívida chegou ao montante de R$ 53 milhões.

Entenda o caso

A Imobiliária Tupi, representada pelos advogados Libêncio José Mundim da Fonseca e José Ricardo Souto ajuizaram ação na Justiça em decorrência da desapropriação indireta da área conhecida como “Parque do Mocambo”, tendo sido o município citado em 17/12/1999.

Após apresentação das contestações, foi emitido laudo pericial em 19/12/2006 apontando que teria havido o desapossamento, por parte do Município, de área correspondente a 15.804,15 m2 que fora avaliada em R$ 1.024.542,40 (não incluídos juros e correção).

Em 15/10/2008 foi então proferida sentença condenatória e, após, outras medidas judiciais impostas pelo município, em 19/02/2010 o acórdão que fixou a indenização em R$ 1.644.064,80 com correção monetária desde a apresentação do laudo pericial e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação (17/12/1999).

Em 01/06/2010 foi impetrada pelas partes ação de cumprimento de sentença cobrando a importância de R$ 15.210.798,90 da qual foram apresentados embargos e recurso especial e, por fim, em 14/02/2022, emitido o precatório no valor de R$ 47.496.077,44 (quarenta e sete milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), por meio do processo de n° 0086478-23.2022.8.13.0480.

Dívida atualizada chega a R$ 53.500.000,00

Tendo em vista a correção monetária, a dívida atualizada chega a R$ 53.500,00. Segundo a justificativa da Administração Municipal, caso pago de uma só vez, esse valor causaria um gigantesco impacto no fornecimento de serviços importantes à população tais como Saúde, Educação, Assistência Social, serviços urbanos e a manutenção de estradas vicinais.

Desta forma, a Administração Municipal considerou para o exercício de 2024 um desembolso de R$ 5.500.000,00 e propôs a apresentação de projeto de lei visando o pagamento do saldo remanescente por meio de acordo judicial contemplando a dação em pagamento de outros imóveis que pertencem à Prefeitura de Patos de Minas.

“Desta forma, entende-se que o caixa do município seria preservado para as ações de interesse coletivo do cidadão patense e não seria necessária a redução dos serviços prestados à comunidade, bem como a assistência aos menos favorecidos propiciando também a devida reparação aos litigantes na forma acima exposta”, diz a justifica da Prefeitura.

O município ainda possui outras dívidas. Os demais precatórios totalizam um montante nominal de R$ 2.987.544,46, os quais foram corrigidos para novembro/2024 no total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).