A Lei 14.811 de 15/01/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, altera o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja o vídeo e entenda as mudanças!
