A Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão instaurou inquérito civil público para apurar o pagamento de gratificação natalina na Câmara Municipal de Patos de Minas. O Ministério Público quer acabar com o pagamento do 13º salário para os vereadores.
De acordo com Portaria publicada pelo promotor, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, o pagamento de gratificação natalina aos vereadores é ilegal já que os integrantes do legislativo mantêm vínculo com o Estado de natureza estritamente política e não uma relação profissional ou de trabalho.
No inquérito, o Ministério Público argumenta ainda que a existência de leis municipais que permitem aos vereadores a percepção de 13º salário são inconstitucionais e importam em prejuízo para o erário público, com enriquecimento ilícito dos membros do legislativo.
O 13º salário é pago aos vereadores de Patos de Minas desde 1997. Este ano eles vão receber um abono natalino no valor de 4.980,00. A partir do ano que vem, se a gratificação não for cortada pela ação movida pelo Ministério Público, esse valor será de R$ 6.600,00, já que os salários dos vereadores terão reajuste de 33% a partir de 2009.
Os vereadores argumentam que o 13º salário é a única gratificação recebida pelos vereadores, ao contrário dos deputados, que também são legisladores e possuem uma série de benefícios como 13º salário, auxílio moradia e até verba para a compra de paletós.