A deputada estadual Ludmila Falcão apresentou seis projetos de lei em seu primeiro dia de trabalho na Assembleia Legislativa de Minas. As propostas incluem revogação de leis obsoletas, mais rigor para a criação de novos impostos, incentivo para empresas e cidadãos com redução de ICMS, entre outras:
PL 87/2023 - "Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar"
Tem como objetivo prevenir o abandono e a evasão escolar, através de diretrizes para integração da família por meio de atividades extracurriculares, ofertar a escola de tempo integral , políticas de combate ao bullying, atividades sociais, dentre outras.
PL 151/2023 - Selo "Empresa Amiga da Primeira Infância"
O projeto de lei contempla as boas práticas empresariais em prol da primeira infância para empresas que realizarem ações como: possuir berçário no espaço da empresa, convênio com creches ou espaço interno, horários flexíveis para mães com filhos até 06 anos.
PL 05/2023 - "Autoriza o governo a reduzir alíquota do ICMS, sempre que necessário"
O projeto tem como objetivo conceder autorização ao governador para baixar a alíquota do ICMS sempre que for possível juridicamente e com responsabilidade fiscal. Ou seja, se o Estado entende que há como baixar, já estará autorizada a redução.
PL 28/2023 - "Criar uma aprovação popular para impostos estaduais"
Os impostos pesam no bolso do contribuinte mineiro, bem como de todo o Brasil, com uma carga tributária de nível elevado. Caso o Estado acredite que necessita de maiores valores para financiar suas atividades, deve ser capaz de convencer o cidadão a fazer esse investimento de forma consciente. Dessa forma, o projeto condiciona criação ou aumento de alíquotas de impostos a consulta popular.
PL 172/2023 - "Dispute Board"
O PL propõe a formação de um comitê de especialistas para contratos de longo prazo, que tem por objetivo resolver conflitos, evitando ações judiciais que podem se estender a longo prazo. A recomendação de soluções entre o prestador de serviços e o poder Executivo visa um melhor atendimento à população e respostas mais rápidas aos interessados.
PL 173/2023 - Revogaço
Este projeto prevê a revogação de 392 leis inúteis. Essas já cumpriram seus objetivos e continuam em vigor, apenas aumentando o número de leis no Estado. A revogação das mesmas não interfere em nada as decisões já tomadas anteriormente pela ALMG e demais órgãos.
“Os projetos foram elaborados com base em uma série de estudos legislativos, no intuito de mapear e aperfeiçoar as ideias já existentes e de desenvolver novas ações, no âmbito da Assembleia Legislativa, para beneficiar o Estado de Minas Gerais e os mineiros”, diz a parlamentar patense.
A partir de agora, os projetos passarão pela análise das comissões parlamentares até chegar em Plenário para a votação, que ocorrerá em dois turnos. Ludmila prometeu se empenhar para que as proposições sejam devidamente discutidas e aprovadas na ALMG.
