O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) de Patos de Minas enviou um relatório para a Câmara Municipal apontando falhas no PL6139/2025, que transfere a responsabilidade de coleta de lixo para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR). O projeto levantou debates desde que o Executivo Municipal o enviou para votação na Câmara. Nessa quarta-feira (26), foi realizada uma Audiência Pública sobre o tema.
No documento, o Codema afirmou que a localização geográfica do CISPAR é especifica para o Alto Paranaíba, enquanto que Patos de Minas e Presidente Olegário, por exemplo, estão situados no Noroeste Mineiro, o que pode levantar questionamento sobre a abrangência e responsabilidade do consórcio.
Outro ponto analisado pelo conselho foi sobre a gestão de até 200 litros de resíduos sólidos domésticos, comerciais e industriais. Segundo o CODEMA, “essa iniciativa contraria boas práticas de gestão pública, pois, em municípios bem administrados, serviços como capina, varrição e manutenção das redes de águas pluviais são custeados por autarquias ou empresas concessionárias que exploram os serviços sanitários”. O CODEMA sugeriu que o contrato inclua a prestação de outros serviços sanitários no município.
O conselho se manifestou preocupado com a transferência do poder de fiscalização e tarifação para o CISPAR. “Caso seja aprovado sem modificações, esse projeto colocará a população de Patos de Minas à mercê de um consórcio externo, potencialmente arbitrário e sem mecanismos adequados de controle”, afirmou. O CODEMA recomendou que a lei estabeleça regras claras para a estipulação de tarifas, além da criação de uma autarquia para monitorar e cobrar o cumprimento das concessões.
O CODEMA apontou a necessidade de prever, no projeto de lei, a destinação dos bens adquiridos caso o consórcio seja desativado. “Sem essa previsão, há o risco de que os equipamentos sejam incorporados ao patrimônio de outros municípios, em detrimento de Patos de Minas”, afirmou.
Ao final do documento, o CODEMA disse ser imprescindível a Câmara Municipal analisar com cautela todos os pontos abordados no relatório, promovendo as correções e ajustes para proteger os interesses da população e evitando prejuízos futuros. Veja a íntegra do relatório Clicando aqui!
