Fio apresentado, e está em tramitação na Câmara de Patos de Minas, aguardando análise e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, o Projeto de Resolução 253/2010 que “cria, transforma, aumenta e extingue cargos públicos que menciona; autoriza realização de concurso público para os cargos de provimento efetivo que identifica e dá outras providências”.

O Projeto propõe a revisão da legislação que dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara Municipal, com exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e a criação de 11 (onze) vagas a serem submetidas a concurso público, assim distribuídas: Criação de 04 (quatro) novos cargos de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior, sendo: 01 (um) cargo de Técnico Nível Superior I/Advogado, 01 (um) cargo de Técnico Nível Superior I/Analista Legislativo, 01 (um) cargo de Técnico Nível Superior I/Analista de Sistemas, 01 (um) cargo de Técnico Nível Superior I/Jornalista; a transformação de 02 (dois) cargos em comissão já existentes em cargos de provimento efetivo, quais sejam: Revisor-Redator e Controlador Geral, que passarão a denominar-se Técnico Nível Superior I/Revisor-Redator, Técnico Nível Superior I/Controlador Interno; e a criação de 05 (cinco) vagas no cargo de Agente de Administração I, de escolaridade de nível médio (2º grau completo).

O Projeto também determina que a realização do concurso deverá ocorrer no prazo de 150 dias, admitindo-se a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, em caso de excepcional necessidade, que possa ser objetivamente comprovada, bem como que a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital, ocorra em até 30 (trinta) dias, contados da data de homologação do concurso.

A remuneração dos cargos criados deverá ser fixada em lei específica, e ao que tudo indica, será de aproximadamente R$ 2.230,00 para os cargos de nível superior e R$ 815,00 para os cargos de nível médio.

Ainda, segundo levantamento realizado pela Divisão de Contabilidade, a nova estrutura - isto é, depois de realizado o concurso público, nomeados os aprovados e exonerados os servidores comissionados previstos no projeto – possibilitará a redução dos gastos com pagamento de pessoal em aproximadamente R$ 228.147,74 (duzentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), por ano.

A proposta, conforme justificativa apresentada pelos autores, Vereadores Amarildo Ferreira Silva, João Bosco de Castro Borges, Silvio Gomes de Deus, Maria Dalva da Mota Azevedo e Isaías Martins de Oliveira, respeita os princípios constitucionais do concurso público, da economicidade, moralidade e isonomia e também valoriza os servidores de carreira, o que, certamente, representará avanço na prestação dos serviços aos cidadãos e ao desenvolvimento do trabalho parlamentar no Legislativo de Patos de Minas.