Procon Estadual fiscaliza supermercados e lojas de Patos de Minas.
Fncionários fiscalizam o cumprimento da lei que obriga as lojas a disponibilizarem os preços nas mercadorias em exposição.
Funcionários do Procon Estadual chegaram a Patos de Minas nesta terça-feira (05). Eles estão na cidade com missão exclusiva de fiscalizar o cumprimento da lei que obriga as lojas a disponibilizarem para o consumidor os preços das mercadorias em exposição. O primeiro seguimento a receber a visita dos fiscais foi o de supermercados. Ontem eles passaram o dia analisando os procedimentos usados pelos maiores supermercados da cidade. Na manhã desta quarta-feira (06), os fiscais partiram para o comércio do centro da cidade. A maioria das lojas será visitada pelos funcionários do Procon Estadual, inclusive aquelas instaladas nos bairros.
O Decreto n.º 5.903, obriga os lojistas a informarem os valores dos produtos e as formas de pagamento adequadamente ao consumidor.
O preço das mercadorias deve estar visível aos consumidores, seja afixado diretamente ou impresso na embalagem, por meio do código referencial ou código de barras.
Caso haja possibilidade de financiamentos ou parcelamentos, é preciso esclarecer o valor total para pagamento a prazo. Incluindo a periodicidade e o valor das parcelas, os juros ou eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre a compra a crédito.
Se descumprir tal decreto, o lojista pagará multas que variam de duzentas a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).
São consideradas infrações, por exemplo, o uso de letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação ou a divulgação de preços somente em parcelas, obrigando o consumidor a calcular o total. Em casos mais graves, como o de afirmação falsa ou enganosa, além da multa, é prevista a detenção do infrator.
O Decreto n.º 5.903, obriga os lojistas a informarem os valores dos produtos e as formas de pagamento adequadamente ao consumidor.
O preço das mercadorias deve estar visível aos consumidores, seja afixado diretamente ou impresso na embalagem, por meio do código referencial ou código de barras.
Caso haja possibilidade de financiamentos ou parcelamentos, é preciso esclarecer o valor total para pagamento a prazo. Incluindo a periodicidade e o valor das parcelas, os juros ou eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre a compra a crédito.
Se descumprir tal decreto, o lojista pagará multas que variam de duzentas a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).
São consideradas infrações, por exemplo, o uso de letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação ou a divulgação de preços somente em parcelas, obrigando o consumidor a calcular o total. Em casos mais graves, como o de afirmação falsa ou enganosa, além da multa, é prevista a detenção do infrator.