Procon apura denúncia contra empresa de ônibus por descumprimento do Estatuto do Idoso
A investigação foi motivada por uma denúncia feita por meio do aplicativo Conecta Patos.
O Procon de Patos de Minas instaurou processo administrativo contra uma empresa que opera no Terminal Rodoviário do município por descumprimento do Estatuto do Idoso. A investigação foi motivada por uma denúncia feita por meio do aplicativo Conecta Patos.
As empresas concessionárias do serviço de transporte de passageiros são obrigadas a cumprir diversas obrigações. Entre elas, segundo o artigo 40 do Estado do Idoso, está a necessidade de destinar pelo menos duas vagas gratuitas para idosos carentes, acima de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos.
Caso essas vagas gratuitas tenham sido preenchidas, o idoso terá direito a passagem com 50% de desconto no valor em viagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos. Segundo a denúncia, a empresa que realiza viagens entre Patos de Minas e o Estado de São Paulo não estaria disponibilizando as vagas para os idosos.
Caso não tenha a carteira do idoso comprovando a condição prioritária, para ter direito ao benefício, a pessoa pode apresentar documento de identidade mais carteira profissional ou o documento do INSS.
“O Procon solicita aos consumidores que porventura tiverem seu direito negado e preencherem os requisitos legais para a concessão do benefício entrem em contato com o órgão de proteção por meio do aplicativo Conecta Patos (disponível nas lojas de aplicativos)”. Caso a denúncia seja comprovada, a empresa de transportes poderá ser autuada.