Prefeitura vai buscar formas de absorver menores dispensados da Zona Azul

Foto: Mariha Garcia

O Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho, proibindo os adolescentes de trabalharem no Programa de Estacionamento Rotativo da Zona Azul, repercutiu fortemente entre a população patense. A matéria pública no Patos Hoje recebeu cerca de 100 manifestações de pessoas contrárias à decisão. O secretário municipal de planejamento disse que a Administração Municipal vai buscar mecanismos para absorver a mão de obra dos menores aprendizes da Fundação Promam.

Dos 85 adolescentes que trabalhavam no estacionamento da Zona Azul apenas 33 continuam em atividade. Aqueles que têm o contrato vencido estão sendo dispensados e não há a contratação de outros menores aprendizes para substituição. Até o mês de Julho, quando termina o prazo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta, não haverá mais nenhum adolescente trabalhando como agente rotativo.

Em entrevista na tarde dessa terça-feira (26) o secretário municipal de planejamento, Marcos André Alamy, disse que a Fundação Promam vai continuar recebendo menores aprendizes. Eles serão treinados e há a possibilidade de que sejam aproveitados em outros setores ou mesmo encaminhados para a iniciativa privada.

Com relação ao trânsito, Marcos André, explicou que a administração municipal está em fase de municipalização deste setor. Quando isso ocorrer serão contratos agentes de trânsito para controlar o tráfego de veículos e os estacionamentos no centro da cidade. Ele informou, no entanto, que o município poderá ficar um tempo com a Zona Azul desativada.

De qualquer forma, a maioria dos patenses não concorda com as medidas acordadas entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho. Ao contrário da lei, as pessoas que se manifestaram no Patos hoje discordam que o trabalho de 4 horas na zona azul possa trazer prejuízos para os adolescentes.

O jurista Roberto Pascal enviou o seguinte comentário à redação do Patos Hoje:

Legalidade e Leis são elementos culturais, frutos de uma sociedade civilizada, pois, se descreve como parte de um processo evolutivo, através do qual foi possível constatar a necessidade de incidência das normas jurídicas na vida do indivíduo, daí porque o sistema de regramento de conduta se instalou. Ou seja, a sociedade aprendeu a lidar com a necessidade de legalizar ou regulamentar seu convívio social; Trazendo consigo o acúmulo cultural do conhecimento, se encartando numa teoria geral de direito, mas, não um direito frio, inerte na sua estrutura e enegrecido por posições estáticas, não denotando evolução. Portanto, falar em um direito mutante e ágil em sua adaptação à realidade, consiste na aceitação de um procedimento flexível e célere, aprimorando as relações do elemento humano em função do qual, o Ordenamento Jurídico existe e para o qual se destina. Fato é que a mutabilidade das normas que regram a vida em sociedade é bastante dinâmica, tanto que para tal, tramitam-se em concomitância milhares de projetos legais, visando a esse melhoramento. Valores Humanos são absolutos; regras e normatizações jamais, daí, espera-se de autoridades e aplicadores da lei, a observância de características inerentes à situação in loco, evitando com isso injustiças sociais, que no caso, fará com que esses adolescentes não tenham condições mínimas para ter uma vida com dignidade, principalmente se observarmos a situação em nossa cidade, onde menores são constantemente ligados a ilícitos penais, delinquindo-se rotineiramente. Tal relação de trabalho, se é que assim podemos dizer, não só é benéfica, mas deveria sim ser “abrigada” e aceita pelos nossos DD Representantes de MP. Se existe dinamismo no direito, deveríamos então perceber esse mesmo dinamismo no entendimento e decisões de nossos dignos representantes e aplicadores da lei.

Roberto Pascal Rosa Advogado Aposentado.