Prefeitura não apresenta Relatório de Metas previsto em Lei e recebe duras críticas na Câmara
A apresentação do Relatório de Metas Ficais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como adiantou o Patos Hoje em reportagem publicada ontem, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento não apresentou o Relatório de Metas Fiscais referente ao quadrimestre de Maio a Agosto de 2015. A apresentação estava marcada para a manhã desta quarta-feira (30), mas durante a Audiência Pública, o secretário municipal de finanças e Orçamento e o diretor de contabilidade informaram que não poderiam apresentar os números.
A apresentação do Relatório de Metas Ficais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser apresentado a cada quatro meses em Audiência Pública. O gestor que deixar de cumprir com esta obrigação pode ter o mandato cassado, perder os direitos políticos e, o que é pior, ser multado e deixar de receber os repasses dos Governos Federal e Estadual. No caso de Patos de Minas o FPM (repasse federal) e o ICMS ( repasse estadual) representam 80% do orçamento.
A justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças é que a empresa Consist, contratada através de licitação para gerir o sistema de informática da Prefeitura, ainda está em fase de implantação do novo programa. Com a mudança os relatórios não puderam ser divulgados com precisão.
O vereador Vicente de Paula não concordou com a Justificativa. Segundo ele o relatório é referente aos meses de maio a agosto, período em que o serviço de informática ainda era feito pela empresa antiga. O vereador João Bosco de Castro Borges criticou o prefeito Pedro Lucas. Segundo ele é a primeira vez na história de Patos de Minas que a Administração Municipal não consegue apresentar sequer um relatório de metas fiscais.
O presidente da Câmara também fez duras críticas à Administração Municipal. Segundo ele os dados financeiros do município já deveriam ter sido apresentados no final de agosto no portal da transparência. A lei garante que a população tenha acesso às informações sobre receitas, despesas e sobre a saúde financeira do município. Francisco Frechiani lamentou ainda que, sem essas informações não poderá elaborar o orçamento da Câmara Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Patos de Minas composta pelos vereadores José Carlos da Silva, Vicente de Paula Souza e João Bosco de Castro ainda decidirão qual atitude será tomada, mas o caso poderá ser levado ao Ministério Público.
Autor: Maurício Rocha