Lei que obriga a afixação de preços em bens e serviços será debatida em Patos de Minas
O Sindcomércio, Senac, Fecomércio, ACIPATOS e a CDL realizarão uma palestra na próxima segunda-feira para abordar a questão.
A chamada “Lei de Precificação” que regulamenta as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor será tema de debate em Patos de Minas. O Sindcomércio, Senac, Fecomércio, ACIPATOS e a CDL realizarão uma palestra na próxima segunda-feira (05-09) para abordar a questão que tem sido alvo de fiscalizações na região.
A Lei Federal nº 10.962/04 é obrigatória, exigindo que em todo estabelecimento comercial, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Além disso, a lei determina que a informação inadequada e ofuscada sobre os diferentes produtos e serviços são infrações ao direito básico do consumidor, sujeitando o infrator à penalidades previstas no Código de Defesa ao Consumidor.
A palestra será realizada no auditório do Edifício Auzônea Rosa Vieira, situado à Rua Dores do Indaiá n. 17, no Centro, em Patos de Minas. O valor da inscrição é somente 1 kg de alimento não perecível. Para mais informações e inscrições, os interessados deverão procurar algum dos locais abaixo:
SINDCOMÉRCIO: 3821-3994 SENAC: 3814-8300 CDL: 3818-3400 ACIPATOS: 3822-9280
Autor:
Maurício Rocha