Defesa Civil pede doações para Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil em Patos de Minas
Ele é uma recomendação das Nações Unidas para a obtenção do título de Cidade Resiliente e o reestabelecimento da normalidade causada por desastres, inclusive epidêmicos e à saúde, como o COVID-19.
A Defesa Civil em Patos de Minas está pedindo ajuda da população e das empresas com doações para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil- FUMPDEC. Ele é uma recomendação das Nações Unidas para a obtenção do título de Cidade Resiliente e o reestabelecimento da normalidade causada por desastres, inclusive epidêmicos e à saúde, como o COVID-19.
De acordo com Centro Integrado de Comando e Controle- CCIC-, a Defesa Civil de Patos de Minas disponibilizou mais uma canal para doações para ajuda humanitária, tendo em vista a eclosão da Pandemia provocada pelo COVID-19.
Segundo o Tenente Fernandes, Coordenador da Defesa Civil de Patos de Minas, as doações podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive através de Termos de Ajuste de Condutas (TAC), emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais), subvenções, auxílios e outros formas de acordo com a Lei Municipal em referência, na seguinte conta:
Os depósitos podem ser feitos na conta do Banco do Brasil– 001, Agência 0190-2, Conta corrente 80.710-9 em nome do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
A Lei Municipal nº 7629/2018 considera como fontes de receitas para recursos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil: as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município; os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, medidas compensatórias para o meio ambiente e convênios diversos destinados à redução do risco de desastres e adaptações as mudanças climáticas, socorro, assistência e reconstrução;
Também são fontes para o Fundo, os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% (um por cento) para pessoa jurídica e 6% (seis por cento) para pessoa física; a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; recursos de 10% (dez por cento) da receita anual do município provenientes do direito de construir imóveis por outorga onerosa; no caso de necessidade de aplicação urgente de recursos financeiros para área em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá presidente da Comissão Gestora autorizar despesas ad referendum da Comissão, as quais serão justificativas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, e submetido a prestação de contas; os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública; emendas parlamentares municipais, estaduais e federais; recursos provenientes de convênios e termos de ajustamento de conduta (TAC); XII – outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos
De acordo com o CICC, a cidade de Patos de Minas, desde o ano de 2017, busca o título de "Cidade Resiliente", dado pela Organização das Nações Unidas (ONU) aos municípios que têm o compromisso em torno das práticas de desenvolvimento sustentável, como forma de diminuir as vulnerabilidades a desastres e propiciar o bem estar e a segurança dos cidadãos.