Decisão inédita do TJMG permite prisão domiciliar com monitoramento a preso por pensão alimentícia
Magistrado observou as particularidades do caso para tomar decisão
O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar, com monitoramento de tornozeleira eletrônica, a pessoas em débito com a pensão alimentícia. O magistrado contextualiza sua decisão, além de explicar os dispositivos previstos no Código de Processo Penal. Veja no JQ todos os detalhes.
Fonte: Ascom TJMG