Decisão inédita do TJMG permite prisão domiciliar com monitoramento a preso por pensão alimentícia

Magistrado observou as particularidades do caso para tomar decisão

O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar, com monitoramento de tornozeleira eletrônica, a pessoas em débito com a pensão alimentícia. O magistrado contextualiza sua decisão, além de explicar os dispositivos previstos no Código de Processo Penal. Veja no JQ todos os detalhes.

Fonte: Ascom TJMG

Decisão inédita do TJMG permite prisão domiciliar com monitoramento a preso por pensão alimentícia

Magistrado observou as particularidades do caso para tomar decisão

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