Lei aprovada na Câmara para reduzir carga horária dos servidores é considerada inconstitucional

O órgão entendeu que houve vício de iniciativa, uma vez que o projeto deveria ter sido apresentado pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo.

publicado em 06/09/2016,


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – considerou que houve vício de iniciativa.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – consideraram inconstitucional a lei municipal que instituiu a carga horária de seis horas no serviço público em Patos de Minas. O órgão entendeu que houve vício de iniciativa, uma vez que o projeto deveria ter sido apresentado pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo.

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Após a polêmica ampliação da carga horária dos servidores para 8 horas, a Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou um Projeto de Lei reestabelecendo a carga horária de seis horas diárias. O prefeito Pedro Lucas vetou a lei, mas os vereadores derrubaram o veto e o presidente acabou promulgando a lei. Leia mais!

Mas a carga horária de seis horas acabou vigorando por apenas dois dias. A advocacia Geral do Município recorreu ao TJMG e conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal. Na semana passada, os desembargadores votaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – de forma definitiva.

Os 21 desembargadores do TJMG acompanharam o relator que declarou a Lei inconstitucional. Segundo o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira a Lei que disciplina a matéria diz respeito à gestão administrativa de competência do chefe do executivo. “Em vista disso, é forçoso reconhecer que a lei em questão padece de vício de iniciativa, pois que não poderia ter sido iniciado a partir de projeto de lei de iniciativa do legislativo”, afirma o relator.

Na época, a procuradoria da Câmara Municipal de Patos de Minas já havia dado parecer pela inconstitucionalidade da lei. Na decisão, o desembargador argumenta ainda que a lei representa aumento de despesas para o Poder Executivo, inexistindo a fonte de receita, o que também é inconstitucional.

Para que a carga horária de seis horas volta a vigorar, um novo projeto de lei terá que ser encaminhado à Câmara por iniciativa do Poder Executivo.

Autor: Maurício Rocha

Postado em 06/09/2016
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33 comentários

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  • Língua quente | 3 anos, 11 meses atrás

    Tô nem aí porque nosso próximo prefeito vai voltar para Deus horas. Morram invejosos! :joy: :joy:

    1 0 Responder

  • Língua quente | 3 anos, 11 meses atrás

    Tô bem aí porque nosso próximo prefeito vai voltar pra Deus horas. Morrem invejosos!!!

    1 0 Responder

  • ans | 3 anos, 11 meses atrás

    Percebo a raiva que a população tem dos funcionarios publicos, mas é estranho, imagine se seu Patrão aumentar as horas do seu trabalho e nao aumentar seu salario? Das vezes que fui na UPA percebi o quanto os enfermeiros trabalham e muito...chega ate a ser desumano...Eles sim merecem as 6h...

    2 2 Responder

    minha opiniao ans - 3 anos, 11 meses atrás

    Não é raiva, da mesma forma que veio e aumentou para 8 sem alterar o salário, algum tempo atras vieram e diminuiram sem alterar salário, ou seja esta elas por elas. Ninguem falou nada quando diminuiu ne?

    0 1

  • Trator | 3 anos, 11 meses atrás

    Tá bão.. Chega desse assunto, agora tá resolvido.. Vamos todos capinar um lote e colaborar com a limpeza da cidade.

    2 5 Responder

  • Golpeio | 3 anos, 11 meses atrás

    Sou servidor e afirmo com todo amor e admiração do mundo... Pedrinho é 20% de 40% que na verdade é só 17% porque 25% não representa 22% de 13%.. Prefeito muito bão.. E ainda tem PRONATEC, minha casa minha vida, bolsa família e transposição do Amazonas. Saldemos a mandioca amigas mulheres sapiens.

    9 0 Responder

  • Pedro | 3 anos, 11 meses atrás

    A câmara quiz apenas fazer média com os servidores, pois ela foi orientado com antecendência por seu respeitável procurador. Ali não dão ponto de nó.

    9 0 Responder

  • Fábio Siqueira | 3 anos, 11 meses atrás

    Brincadeira servidor público ja atende pessimamente a população com 8 horas imagine com 6h. Vergonha essa câmara de vereadores vamos trocar todos nas urnas.

    20 5 Responder

  • Amaral | 3 anos, 11 meses atrás

    Fico lendo e ouvindo essas reportagens, não só em patos mas no Brasil todo, muitas brechas na lei, troca de favores, corrupção ... A CREDO. Se tivesse grana queria sumir desse país. Uma das unicas coisa que nosso "Prefeito" rS fez de bom, que é fazer esses preguiçosos e acomodados da prefeitura trabalharem 8 horas, eles querem tirar. kkkk :smirk: :see_no_evil:

    25 18 Responder

  • EX. Func. Público | 3 anos, 11 meses atrás

    Já fui funcionario da prefeitura sim, e tinha uma outra fonte de renda , preferi abandonar o cargo público, e me tornei empresario, graças a deus deu muito certo. se alguém não está satisfeito, faça a mesma coisa, procure outro emprego.

    33 14 Responder

    Não servidor - 3 anos, 11 meses atrás

    Negativo, esse papo de "se não está satisfeito procure outro emprego" é conversa pra boi dormir.. Se não estou satisfeito luto por meus direitos, luto por aquilo que acredito. Não tenho que concordar com coisas impostas a qualquer custo. Imagine se todos desistissem diante de frustrações e vão procurar outras coisas.

    13 7

  • ROMEU | 3 anos, 11 meses atrás

    Pedro Lucas está certíssimo nessa ação! Nós servidores nunca tivemos um prefeito que olhasse tanto para nossa classe. Quem não gostou foram os funcionários que tinham a prefeitura como bico. :clap:

    43 15 Responder

    Marta - 3 anos, 11 meses atrás

    Fake

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