Vereadores votam hoje Projeto de Lei que pode mudar o serviço de coleta e destinação do lixo
A proposta, encaminhada pelo prefeito Luís Eduardo Falcão, estabelece diretrizes para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos por meio de gestão associada ao CISPAR.
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal e que deverá ser levado a votação na reunião desta quinta-feira (22) pode mudar completamente a forma como o lixo urbano é tratado em Patos de Minas. A proposta, encaminhada pelo prefeito Luís Eduardo Falcão, estabelece diretrizes para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos por meio de gestão associada ao CISPAR (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba).
Na prática, o município poderá delegar ao consórcio a responsabilidade por estruturar e conceder à iniciativa privada, mediante licitação, os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. A mudança, segundo a justificativa da Prefeitura, visa resolver problemas históricos enfrentados por Patos de Minas e por outras 15 cidades da região, como a existência de lixões, deficiência no tratamento do lixo e ausência de estrutura para coleta seletiva.
O projeto foi estruturado com base em estudos realizados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD). O CISPAR foi selecionado em primeiro lugar em chamamento público estadual e está coordenando a criação de um modelo regional de concessão para o serviço.
Além de buscar soluções mais eficientes para o lixo urbano, a proposta prevê a criação de tarifas, em substituição a que já existe, para a prestação do serviço. Os valores poderão ser subsidiadas pelo poder público e cobradas junto com contas de outros serviços, como o fornecimento de água. Famílias inscritas no CadÚnico, imóveis na zona rural e isentos de IPTU não pagarão a tarifa. A proposta é que a cobrança seja feita de acordo com o volume de resíduos gerados.
A Prefeitura defende que a adesão ao modelo de gestão associada possibilitará investimentos em tecnologia, geração de emprego com a reciclagem e melhoria na qualidade de vida da população. “Essa é uma questão de responsabilidade ambiental, fiscal e social”, argumenta o Executivo, que pede urgência na tramitação da proposta.
Se aprovada, a nova lei autorizará também a concessão do aterro sanitário municipal. Os serviços de capina e varrição continuarão sob responsabilidade do município. Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei!