Reforma Administrativa cria secretaria de trânsito, carga horária de 6h e acaba com o Promam
Com a reforma, a jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Patos de Minas não será superior a 6 horas.
O prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves encaminhou à Câmara Municipal nessa terça-feira (18), o Projeto de Lei Completar que propõe uma reestruturação na Prefeitura de Patos de Minas. A proposta de reforma administrativa inclui a redução da carga horária de 8h para 6h no serviço público municipal, a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, criação da ouvidoria do município, da corregedoria do município e propõe a extinção de alguns cargos e a criação de outros.
Com a reforma, a jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Patos de Minas não será superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais previstas em lei ou em programas específicos bem como autorizações legais para alteração de carga horária. O servidor que tiver jornada inferior a 30 horas semanais não sofrerá alteração.
- A alteração da jornada de trabalho que se refere esta Lei Complementar não poderá acarretar aumento de pessoal, ressalvados os casos excepcionais e de interesse público. A Lei Complementar prevê regime de plantão e a criação de banco de horas para compensação da carga excedente.
Extinção da Fundação Promam
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a Fundação Municipal de Promoção da Criança e do Adolescente de Patos de Minas – Fundação PROMAM. Os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos serão incorporados ao patrimônio do Município de Patos de Minas. Os cargos serão extintos e o servidores concursados serão incorporados ao quadro de pessoal da Prefeitura.
Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura Rural e Desenvolvimento Sustentável:
Com a reforma da administração, a Secretaria de Agricultura recebe novas atribuições e ganha autonomia para construir e manter conservadas as estradas municipais. A pasta contará com três diretorias: - Diretoria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Diretoria de Estradas Municipais Rurais e Obras de Artes e Diretoria de Indústria, Comércio e Serviços.
Secretaria Municipal De Obras Públicas:
Com a proposta de reestruturação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura será extinta, dando lugar à Secretaria Municipal de Obras Públicas. A pasta ficará responsável pela elaboração, execução e avaliação dos serviços e obras do Município. Esta pasta vai contar com quatro diretorias e sete cargos de gerência.
Secretaria Municipal De Trânsito, Transporte e Mobilidade:
A Reforma Administrativa cria a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade. A pasta contará com duas diretorias, cinco gerências e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI e ficará responsável pelo planejamento, coordenação e execução de todas as políticas de transporte e trânsito do município.
Corregedoria-Geral do Município: salário R$ 5.554,69 – nível superior
Fica criada a Corregedoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo, que tem a finalidade de coordenar e executar de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. O órgão vai, por exemplo, promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis.
Ouvidoria do Município: salário R$ 5.554,69 – nível superior
Fica criada a Ouvidoria do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo, que tem a finalidade de assessorar, supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta bem como auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros e com as esferas estadual e federal.
Ao justificar a necessidade de aprovação do Projeto na Câmara Municipal, o prefeito José Eustáquio argumenta que a finalidade é promover uma reestruturação organizacional moderna e eficiente capaz de aprimorar e fortalecer as atividades de planejamento, coordenação, assessoramento, execução, controle e fiscalização da Administração Direta e Indireta, minimizando as distorções produzidas pela atual estrutura administrativa.
Com a reestruturação administrativa, a Prefeitura de Patos de Minas passa a contar com 11 secretarias, uma mais, e dois novos órgãos, a ouvidoria e corregedoria, para auxiliarem na Administração Municipal. Por outro lado, segundo o chefe do executivo, a medida prevê a extinção de 739 cargos, o que poderia gerar uma economia de R$ 2.025.000,00. A Justificativa não deixa claro se esta economia será efetivamente alcançada, uma vez que os funcionários que ocupam boa parte dos cargos a serem extintos são concursados e deverão ser remanejados para outras áreas.
O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Câmara Municipal nessa terça-feira (18) para análise dos vereadores e poderá ser levado a votação já na reunião ordinária de quinta-feira (20).
Autor: Maurício Rocha