Projetos de lei de defesa de animais e proibição de fogos são barrados na Câmara Municipal
Um dos projetos foi vetado sob alegação de inconstitucionalidade e o outro gerou até acusações de crime entre os Vereadores.
Dois projetos de lei que pareciam ser promissores foram barrados durante a reunião ordinária desta quinta-feira (14) da Câmara Municipal. O primeiro propõe a criação do fundo e do conselho de proteção e defesa animal de autoria do poder executivo. O outro projeto é a proibição da comercialização de fogos de artifício com estampido. Um dos projetos foi vetado sob alegação de inconstitucionalidade e o outro gerou até acusações de crime entre os Vereadores.
O projeto de lei que visa proibir o uso de fogos de artifício com estampido é de autoria do Vereador José Eustáquio e já tramita na casa legislativa há alguns meses. O projeto chegou a ser aprovado em primeiro turno, mas teve o pedido de vista deferido para o Vereador Mauri da JL. O Vereador adicionou uma emenda no projeto que o coloca em vigor apenas dois anos após a aprovação em segundo turno. Para convencer os colegas vereadores a aprovarem o projeto, o vereador José Eustáquio apresentou um vídeo em alto e bom som mostrando como sofrem os animais e pessoas com autismo em relação aos fogos. O volume do vídeo, colocado propositalmente pelo autor do projeto, incomodou boa parte dos parlamentares. "Se eles ficaram incomodados, imagina os animais que possuem a audição várias vezes mais apurada que a nossa" disse o autor.
Durante sua fala, José Eustáquio disse que "ir contra o projeto de lei seria no mínimo um ato covarde", fala essa que deixou o vereador Mauri da JL extremamente incomodado. Ele pediu para que a votação do projeto fosse adiada e o presidente da Câmara, vereador Ezequiel Macedo atendeu ao pedido. Durante entrevista, Mauri disse que o ato do Vereador José Eustáquio foi criminoso. " Nos temos que respeitar o povo, hoje eu acredito que se cometeu um crime dentro dessa casa" disse o Mauri. Para o Vereador José Eustáquio, já estão claras as vantagens de se passar o projeto. Serão inúmeras pessoas e animais beneficiados.
Também durante a reunião ordinária, foi colocado em votação o projeto de lei, de autoria do executivo, que visa criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. Entretanto, o Vereador Vitor Porto barrou o projeto alegando ser ilegal e inconstitucional. Segundo o Vereador, o projeto vai na contramão do que diz a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. "O projeto chegou a passar pela comissão, mas quando chegou no plenário nós decidimos interromper" disse ele que completou: "O executivo não pode criar um fundo orçamentário a partir de lei ordinária, é necessário que seja por meio de lei complementar. Apenas o conselho poderia ser criado através de lei ordinária, o fundo municipal não" finalizou o Vereador.
Os projetos em relação aos animais deverão ser colocados em discussão e votação nas próximas reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
Direito de uso do nome social
Também na reunião dessa quinta-feira (14) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que assegura às travestis, mulheres transexuais e homens trans, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.
“O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário”, explica a lei.
O Poder Executivo deverá regulamentar a Lei de uso do nome social no prazo de 180 dias.