Professores cobram pagamento de 14º salário com restos do Fundeb, mas Prefeitura vê ilegalidade

Secretaria Municipal de Educação de Patos de Minas - Semed.

Os professores do município de Patos de Minas cobraram da Prefeitura Municipal o pagamento do 14º salário, como acontece em outras cidades, com a sobra da verba do Fundeb. Apesar de não terem ministrado aulas presencialmente, eles tiveram que se reinventar para ensinar os alunos de forma remota. A Prefeitura diz que o pagamento não pode ser feito.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, “a Lei Complementar 173/2020, que prevê repasse da União aos municípios para serem gastos durante a pandemia de Covid-19, estabelece várias regras, entre elas não dar nenhum abono ou vantagem de salário para servidores. Dessa forma, há um impedimento federal. Além disso, outro impedimento legal é o fato de que a despesa do 14⁰ salário não entrou nas previsões orçamentárias do Executivo municipal.”

A Assessoria ainda disse que parte dos recursos já está empenhada, conforme explica a secretária de Finanças e Orçamento, Marisa Peres. “Estamos finalizando despesas com salas modulares, materiais e equipamentos escolares, mesas pedagógicas e algumas despesas relativas a veículos da Educação. Nosso trabalho é no sentido de empenhar o investimento na medida certa, nem para sobrar recursos nem para gerar despesas para as quais falte dinheiro depois para pagar."