Professores cobram pagamento de 14º salário com restos do Fundeb, mas Prefeitura vê ilegalidade
Apesar de não terem ministrado aulas presencialmente, eles tiveram que se reinventar para ensinar os alunos de forma remota.
Os professores do município de Patos de Minas cobraram da Prefeitura Municipal o pagamento do 14º salário, como acontece em outras cidades, com a sobra da verba do Fundeb. Apesar de não terem ministrado aulas presencialmente, eles tiveram que se reinventar para ensinar os alunos de forma remota. A Prefeitura diz que o pagamento não pode ser feito.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, “a Lei Complementar 173/2020, que prevê repasse da União aos municípios para serem gastos durante a pandemia de Covid-19, estabelece várias regras, entre elas não dar nenhum abono ou vantagem de salário para servidores. Dessa forma, há um impedimento federal. Além disso, outro impedimento legal é o fato de que a despesa do 14⁰ salário não entrou nas previsões orçamentárias do Executivo municipal.”
A Assessoria ainda disse que parte dos recursos já está empenhada, conforme explica a secretária de Finanças e Orçamento, Marisa Peres. “Estamos finalizando despesas com salas modulares, materiais e equipamentos escolares, mesas pedagógicas e algumas despesas relativas a veículos da Educação. Nosso trabalho é no sentido de empenhar o investimento na medida certa, nem para sobrar recursos nem para gerar despesas para as quais falte dinheiro depois para pagar."