Procon de Patos de Minas multa CEMIG em mais de R$ 280.000,00 por irregularidade em condomínio
O processo foi instaurado visando apurar a conduta da companhia que se negava a transferir a titularidade da ligação do construtor.
O Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores de Patos de Minas multou no mês de dezembro de 2020 a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) por ter recusado a proceder com a troca de titularidade de uma ligação em um condomínio residencial.
De acordo com o Coordenador do Procon, Rafael Godinho, o processo foi instaurado visando apurar a conduta da companhia que se negava a transferir a titularidade da ligação do construtor do empreendimento, que estava inadimplente com a mesma, para a figura do condomínio residencial.
Após o término do processo, com a apresentação da Defesa Administrativa, o processo foi concluso ao coordenador do Procon que entendeu ser a conduta da fornecedora lesiva às normas de proteção aos consumidores, porquanto a dívida seria do antigo tomador do serviço e não propriamente do imóvel, fato esse que culminou na aplicação de uma multa à empresa.
A CEMIG, por sua vez, recorreu da decisão sendo o processo encaminhado ao Procurador Geral do Município que, por sua vez, manteve a penalidade anteriormente aplicada estipulando seu valor em R$ 280.493,65.