Prefeitura envia novo Projeto de Lei e adia isenção da Taxa de Iluminação para 2013

Os contribuintes com consumo de energia entre 50 KWH e 80KWH vão ter que esperar um pouco mais para ficarem livres da Taxa de Iluminação Pública. Diante da polêmica em torno da liberação do benefício em ano eleitoral, a Administração Municipal decidiu adiar para 2013 o início da vigência da isenção. Um novo Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal.

A isenção da Taxa de Iluminação Pública beneficia apenas os contribuintes que consomem até 50 KWH. A lei aprovada na Câmara e que entraria em vigor a partir deste ano, beneficiaria também os contribuintes com consumo de até 80KWH, o que corresponde a cerca de 8.300 imóveis. A lei eleitoral, no entanto, impede que este tipo de benefício seja concedido em ano de eleição.

A Administração Municipal fez uma consulta ao Ministério Público e antes mesmo da resposta do órgão, decidiu adiar a cobrança. A isenção deverá ficar para 2013. O Projeto de Lei mudando a data de vigência do benefício já está na Câmara Municipal e deverá ser votado pelos vereadores nas próximas reuniões.

A Lei Municipal, também aprovada na Câmara, que isenta os aposentados carentes do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também teve sua vigência adiada por causa do período eleitoral. O benefício deverá passar a valer a partir do ano que vem.

Autor: Maurício Rocha