Prefeitura elobora projeto que legaliza serviço público em propriedade particular

O projeto de Lei nº3759/2013, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado à Câmara Municipal, visa à regulamentação do encascalhamento das estradas rurais do Município. A atual Administração Municipal havia suspendido os serviços na zona rural até a elaboração do texto da matéria. O governo municipal tomou tal decisão, pois deseja que a legalidade seja marca de seus atos administrativos.

A partir do projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o Programa Municipal de Conservação e Manutenção das Estradas, Pontes e Mata-burros – Promcomep, na zona rural do Município, e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas e veículos pesados, realizados nas propriedades rurais, quando executados pelo Município, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, para a efetiva realização do transporte escolar, as ações de saúde pública e de assistência social ao produtor rural e o satisfatório escoamento da produção agropecuária.

Apesar de o Poder Legislativo considerar o projeto de lei polêmico e inconstitucional, o Poder Executivo entende que a regulamentação do encascalhamento das estradas rurais é o melhor caminho, porque resolve de uma vez por todas o problema antigo das administrações passadas.

O projeto de Lei do Executivo Municipal está na pauta da próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Patos de Minas desta quinta-feira, dia 12, às 14h.

Autor: Maurício Rocha

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Patos de Minas