Prefeitura consulta MP e adia isenção da Taxa de Iluminação para 8.300 consumidores
A Prefeitura havia anunciado a isenção para os contribuintes de baixa renda, mas decidiu voltar atrás para não ferir a lei.
Os contribuintes de baixa renda que consomem abaixo de 80 KWH de energia vão ter que esperar um pouco mais para se livrarem da Taxa de Iluminação Pública. A Prefeitura havia anunciado a isenção para os contribuintes de baixa renda, mas decidiu voltar atrás para não ferir a lei, que proíbe esse tipo de isenção em ano eleitoral.
A Lei Municipal que amplia a faixa da população isenta da Taxa de Iluminação foi aprovada pelos vereadores e sancionada em Dezembro do ano passado. 8.300 consumidores de baixa renda ficariam livres da cobrança que é feita na conta de luz. A Administração Municipal, no entanto, não levou em conta as proibições da Legislação Eleitoral.
A Lei 9.504 proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Algumas pessoas entendem que isenção da Taxa de Iluminação não poderia acontecer nesse momento.
Para evitar problemas, a Administração Municipal fez uma consulta ao Ministério Público e aguarda um parecer do órgão para definir a data de início da isenção da Taxa de Iluminação para quem consome até 80KWH. Se o MP entender pela proibição, a isenção só poderá ser feita a partir do ano que vem.
Autor:
Maurício Rocha