PL de autoria do Dr. Hely que permite renegociação da dívida de Minas é sancionado pelo governador
O Executivo entende que o Regime de Recuperação também deve ser aprovado.
O governador Romeu Zema sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 3.711/22, de autoria do deputado Dr. Hely, que autoriza o Governo de Minas a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas com a União. Segundo o parlamentar, a proposta é uma alternativa à adesão do Regime de Recuperação Fiscal que, para a Assembleia de Minas, representa grande prejuízo para o Estado. O Executivo entende que o Regime de Recuperação também deve ser aprovado.
“Esse é o primeiro passo, mas insuficiente para resolver o problema de caixa do estado. É uma solução parcial, mas necessária porque a qualquer momento as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem cair. Sem elas teríamos que quitar R$ 31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de mais de R$ 9 bilhões em juros e multas”, anunciou o governador Romeu Zema, em vídeo exibido durante a coletiva dos secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, nesta segunda-feira (20/6), na Cidade Administrativa.
Com esta medida, o Governo de Minas fica isento dos cerca de R$ 9 bilhões e pode pagar os R$ 31 bilhões em 360 vezes. O Estado é obrigado a desistir das ações de não pagamento das dívidas e voltaria a pagá-las, representando um custo de R$ 4,83 bilhões ainda em 2022. A situação ficaria ainda mais complicada a partir de 2023, com o pagamento de outros R$ 10,9 bilhões, patamar que segue até 2031.