Orçamento do Estado para 2022 é aprovado pela Assembleia com rombo de R$ 11,7 bilhões
Com a aprovação em turno único, o Projeto de Lei Orçamentária já pode ser enviado para a sanção do Governador.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (28) o Orçamento do Estado para o ano de 2022. O Projeto de Lei (PL) 3.191/21, do governador Romeu Zema, prevê um déficit de R$ 11,7 bilhões. Com a aprovação em turno único, o Projeto de Lei Orçamentária já pode ser enviado para a sanção do Governador.
De acordo com a proposição aprovada, o deficit orçamentário projetado para 2022, de R$ 11,7 bilhões, representa uma redução de 27,6% em relação a 2021. A estimativa é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 137,4 bilhões.
Segundo projetado, as receitas correntes terão um crescimento de 21,6% no próximo ano. A principal é a receita tributária, que representa 74,3% do total. A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 58,5% da receita corrente do Estado, deve aumentar 32,1%, atingindo R$ 68 bilhões.
Já as receitas de capital devem crescer 397,3%, chegando a R$ 3,21 bilhões em 2022. Isso decorre do aporte de R$ 2,3 bilhões advindos do acordo celebrado pelo Estado com a Vale como compensação pelo rompimento de barragem de rejeitos da Mina de Córrego do Feijão, no início de 2019, em Brumadinho.
O Orçamento também prevê que as transferências da União tenham crescimento de 12,9%, totalizando R$ 9,2 bilhões em 2022. Esse crescimento é motivado pelas projeções de aumento de 9,8% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e de 18,6% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Quanto às despesas, o crescimento projetado para 2022 é de 12,7%, considerando-se a reserva de contingência e as chamadas despesas intraorçamentárias – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal.
Estão previstos R$ 104,9 bilhões em despesas correntes e R$ 12,3 bilhões em despesas de capital. Os gastos com pessoal e encargos sociais, que correspondem a 40,4% da despesa fiscal, terão aumento de 3% na comparação com 2021.
O acordo com a Vale também contribui para a elevação de 65,6% das despesas de capital. Os investimentos a serem realizados com os recursos compensatórios dos danos ambientais somam R$ 1,99 bilhão em 2022.
Saúde e Educação
Para o exercício de 2022, a previsão é de que o Estado cumpra as metas constitucionais de gastos em saúde e educação. As ações e serviços públicos de saúde receberão 12,6% da receita de impostos (R$ 15.1 bilhões) e transferências, acima do mínimo de 12% exigido pela Constituição. Já o desenvolvimento do ensino deve ficar com 25,8% da receita resultante de impostos (R$ 14.1 bilhões), percentual também maior que os 25% obrigatórios constitucionalmente.
A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 48,9 bilhões, o que equivale a 62% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite de gastos 60% da RCL.
O Poder Executivo será o único dos Poderes a ultrapassar o limite de gastos com pessoal, com um comprometimento de 52,3% da RCL. De acordo com a LRF, esse percentual não pode ser superior a 49%.
Emendas
O PL 3.191/21 foi aprovado com 463 emendas apresentadas pelos parlamentares, duas delas na forma de subemendas; uma emenda da Comissão de Participação Popular, 14 emendas propostas por blocos parlamentares e ainda outras cinco emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), totalizando 483 emendas acatadas.