MP recomenda e projeto que previa uso de verba da iluminação para o 13° não é votado
O documento chegou à Câmara Municipal antes da votação do projeto que autorizaria a medida.
O Ministério Público enviou nesta quinta-feira (10) uma recomendação ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues para não usar verbas da iluminação pública para pagar o 13º salário dos servidores municipais. O documento chegou à Câmara Municipal antes da votação do projeto que autorizaria a medida. O Presidente da Câmara, Francisco Frechiani, leu a recomendação para os vereadores, dando a devida publicidade.
Após a recomendação, o Projeto de lei que requer autorização da Câmara Municipal para utilizar os recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP ou CIP não chegou a ser apresentado para votação. Ele ficou na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do vereador Bartolomeu Ferreira. Segundo o vereador, se o prefeito não o retirar da pauta, ele será votado na terça-feira (15).
Quando chegou à Câmara Municipal, o projeto já havia recebido diversas críticas pela inconstitucionalidade. A recomendação do Ministério Público veio ainda para reforçar a irregularidade. A recomendação assinada pelo Promotor de Justiça Paulo César Freitas diz que a contribuição é de uso vinculado e não pode ser usada para outra finalidade que não seja a prestação do serviço de iluminação pública.
O promotor entendeu a necessidade do pagamento do 13º, porém a Constituição Federal não pode ser desrespeitada. De acordo com o documento, o descumprimento da Recomendação poderá ensejar a propositura imediata de uma Ação Civil Pública pela prática de atos de Improbidade Administrativa pelo Senhor Prefeito Municipal e por todos os agentes públicos e políticos que tenham concorrido de qualquer forma para a violação de suas cláusulas e condições.
De igual sorte, será ofertada, de plano, representação de caráter criminal à Procuradoria de Combate a Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, órgão ligado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a análise e eventual oferecimento de denúncia-crime perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Ainda pediu que sejam feitos estudos imediatos a fim de se verificar se os recursos arrecadados dos munícipes para o custeio da iluminação pública são superiores à necessidade do município. Se isso for verificado, que encaminhe projeto de lei à Câmara para a redução dos valores cobrados mensalmente dos consumidores.
Caso o Prefeito não acate a recomendação e não retire o projeto da pauta, ele será votado na Câmara Municipal na terça-feira (15). A assessoria jurídica da Câmara Municipal também já sinalizou que o parecer será pela inconstitucionalidade. No entanto, como é apenas autorizativo, sendo de responsabilidade do prefeito usar a verba ou não, os vereadores deram sinais de que aprovariam o projeto para que os servidores possam receber o 13º salário na data legal.
Autor: Farley Rocha