Lei vai definir critérios para o preenchimento de vagas em creches em Patos de Minas
A proposta já passou por analise das comissões e deverá ser levado à votação na próxima reunião ordinária do legislativo.
Um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo para a aprovação dos vereadores estabelece critérios para o preenchimento de vagas em Centros de Educação Infantil em Patos de Minas. Famílias carentes terão prioridade. A proposta já passou por analise das comissões e deverá ser levado à votação na próxima reunião ordinária do legislativo.
Uma Lei de 2013 já regulamenta o preenchimento de vagas nas Escolas de Educação Infantil. A nova proposta, no entanto, propõe uma adequação com critérios mais claros para a destinação das vagas. A Lei também prevê a criação de uma comissão para avaliar os pedidos de vagas. A definição obedecerá prioritariamente a seguinte ordem de critérios:
I - crianças pertencentes a famílias cadastradas no CADÚNICO, beneficiárias de Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal;
II – crianças pertencentes às famílias cadastradas no CADÚNICO para Programas Sociais do Governo Federal, com renda per capita de até 1⁄2 salário mínimo;
III – crianças pertencentes a famílias em risco pessoal e social, de acordo com estudos e/ou pareceres dos profissionais dos órgãos de proteção dos CRAS, CREAS e Conselho Tutelar;
IV – crianças pertencentes a famílias cujos pais ou responsáveis, comprovadamente, trabalhem fora do lar;
V – crianças com a menor idade.
Patos de Minas possui 14 Centros de Educação Infantil na zona urbana e quatro na zona rural. São cerca de 1.800 vagas para crianças de seis meses a 3 anos e 11 meses de idade e uma fila de espera que, segundo a Secretaria Municipal de Educação, passa de 500 crianças. Com a aprovação da lei, o órgão quer tornar mais justo o processo de destinação das vagas.
As listagens atualizadas mensalmente, constando a classificação das crianças que aguardam vagas nas creches permanecerão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município no decorrer do ano. A cobrança de matrículas é proibida, mas o candidato deverá comprovar os dados apresentados.