Lei do mototáxi é sancionada, mas serviço ainda depende de regulametação

A prefeita Béia Savassi sancionou, na íntegra, a lei que estabelece normas para os serviços de mototáxi em Patos de Minas. A aprovação da lei na Câmara Municipal, no final do ano passado, gerou polêmica. Alguns vereadores defendiam uma discussão maior em torno da proposta e a realização de uma audiência pública para conhecer a opinião da população. Mas houve uma mobilização dos mototaxistas e o Projeto de Lei foi aprovado por todos os vereadores que estavam no plenário.

O PL, transformado em Lei Municipal nº 6.021, determina os direitos e deveres dos prestadores de serviço dessa área bem como dos usuários. A exploração do serviço só deve ser feita por empresas devidamente constituídas e por meio de concessão, a ser liberada de acordo com o número de habitantes do município, sendo uma empresa para casa 15 mil pessoas.

Cada empresa poderá manter entre 20 e 40 motocicletas, sendo que os veículos devem pertencer ao mototaxista credenciado ou ao próprio estabelecimento. Outra determinação da nova lei é quanto à idade mínima do prestador do serviço. Os motociclistas habilitados e credenciados devem ter, no mínimo, 21 anos de idade, e dois anos de experiência comprovada na carteira de habilitação.

As motos devem ser padronizadas, ter no máximo cinco anos de uso e potência de 125 a 250 cilindradas. Os mototaxistas também deverão ser identificados com coletes. Além disso, os profissionais usarão crachás com o nome da empresa, nome completo, fotografia atual, número do cadastro, RG, CPF e tipo sanguíneo.

As empresas de mototáxi também serão responsáveis por coordenar, identificar e capacitar os seus empregados, e ainda comprovar a existência de seguro de vida para motociclista e passageiro, com cobertura de valor idêntico ou maior que o valor do DPVAT para invalidez permanente ou morte.

Para o serviço funcionar de forma totalmente legal, falta agora, a prefeitura publicar um Decreto regulamentando a lei. Este decreto é que vai estabelecer as regras para o funcionamento dos mototáxis, a forma de cobrança e os preços das tarifas. Depois disso, a Prefeitura deverá abrir uma licitação para contratar as empresas. Com cerca de 140 mil habitantes, Patos de Minas poderá ter até 9 empresas de mototáxi.

De acordo com o presidente do Sindicato Regional dos Motociclistas Profissionais, Eliomar José Pereira, a expectativa é de que todo o processo seja concluído até o mês de maio, antes da Fenamilho.