Justiça Federal concede liminar que proíbe construções às margens e além do Rio Paranaíba
Propostas, inclusive com a construção de pontes, não faltam e uma lei chegou a ser aprovada pelos vereadores autorizando os investimentos.
A Justiça Federal de Patos de Minas concedeu liminar pedida pelo Ministério Público Federal proibindo qualquer intervenção ou construção às margens ou além do Rio Paranaíba. A instalação de empreendimentos imobiliários do outro lado do Paranaíba tem sido motivo de polêmica nos últimos anos no município. Propostas, inclusive com a construção de pontes, não faltam e uma lei chegou a ser aprovada pelos vereadores autorizando os investimentos.
Foi exatamente a Lei Complementar Municipal n. 530/2016 que levou o Ministério Público Federal a ajuizar uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para proibir que o perímetro urbano fosse levado para a outra margem do Rio Paranaíba. A Prefeitura e a Câmara Municipal foram convocadas para se pronunciarem e ficaram em lados opostos. Entretanto, a posição do Executivo foi decisiva. Mesmo sendo réu na ação, a Administração Municipal se mostrou favorável à decisão de impedir os efeitos da Lei Complementar que permite a expansão urbana da região oeste de Patos de Minas.
Na última sexta-feira (22), foi publicada a decisão do juiz federal Wagmar Roberto Silva, concedendo liminar e determinando ao Município de Patos de Minas que se abstenha de autorizar qualquer intervenção ou construção às margens ou além do Rio Paranaíba/MG, nos termos da LCM n. 530/2016. A Justiça também determinou a intimação do Ibama para que se manifeste no caso.
Os argumentos contrários e favoráveis à expansão do perímetro urbano para a outra margem do Rio Paranaíba são muitos e a decisão judicial publicada na última semana põe ainda mais lenha na fogueira. A liminar é abrangente e não especifica que tipo de edificação está proibida. O município de Patos de Minas acaba de doar 33 mil metros quadrados para a Suinco para ampliação da indústria. A liminar levanta dúvida se esta edificação que está na outra margem do Rio poderia ser afeta. Além disso, existem diversas outras indústrias e chacreamentos com construções em andamento que também poderiam ser afetados.
A redação do Patos Hoje tentou contato com a Advogado Geral do Município, Jadir Souto, para saber qual será o posicionamento da Administração Municipal, mas as ligações não foram atendidas.