Investigado na CPI da Saúde vai à Justiça e ganha direito de não comparecer à audiência na Câmara

Uma decisão judicial pode desfalcar a audiência da CPI que investiga possíveis irregularidades em serviços de saúde contratados por meio do CISALP, em Patos de Minas. O enfermeiro Douglas Pereira Mello Marinho conseguiu uma decisão liminar que lhe garante o direito de não comparecer à oitiva marcada para esta terça-feira (10), às 9h, na Câmara Municipal.

A decisão foi concedida nesta segunda-feira (9), pelo juiz Hugo Silva Oliveira, da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas, após pedido de habeas corpus preventivo apresentado pelo advogado Alexandro Máximo, que faz a defesa do enfermeiro.

Na decisão, o magistrado reconheceu que, por estar na condição de investigado, Douglas não é obrigado a comparecer à sessão da CPI. O juiz também proibiu que ele seja conduzido coercitivamente, preso ou responda por crime de desobediência exclusivamente em razão de eventual ausência.

Caso decida comparecer espontaneamente, o enfermeiro terá assegurado o direito de permanecer em silêncio, total ou parcialmente, não poderá ser obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade e terá direito à assistência permanente de seu advogado, inclusive com comunicação reservada.

Entre os fundamentos apresentados, o magistrado apontou que a convocação não teria individualizado suficientemente os fatos e as condutas atribuídas ao investigado, o que poderia comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Além de Douglas Pereira Mello Marinho, está prevista a oitiva da ex-secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, ambos na condição de investigados.

A comissão foi instaurada para apurar possíveis irregularidades em contratações, credenciamentos, encaminhamentos, pagamentos, fiscalização e execução de serviços de saúde realizados pela Secretaria Municipal de Saúde por intermédio do CISALP, entre janeiro de 2021 e maio de 2026.

Os investigados negam as acusações de irregularidades.