Governo de Minas cria comitê a anuncia medidas que beneficiam empresas afetadas pela crise

O Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) publicaram no Diário Oficial desta quinta-feira (26/3) uma série de decretos e resoluções que buscam amenizar os impactos econômicos causados pelo coronavírus e aliviar as despesas dos contribuintes, neste primeiro momento.

O Decreto 47.896 institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, que tem por objetivo acompanhar a evolução do cenário de crise provocado pela pandemia e deliberar medidas, dentro das competências do Poder Executivo, para tratar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras.

O comitê será formado por secretarias de Estado (Fazenda; Secretaria-Geral; Desenvolvimento Econômico; Governo; Infraestrutura e Mobilidade; Planejamento e Gestão), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Fundação João Pinheiro (FJP), Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi) e, como membros convidados, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio) e Clube de Diretores Lojistas.

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, ressalta a importância de ouvir os setores econômicos na busca por soluções para a crise. Apesar dos esforços locais que estão sendo e serão empreendidos, Gustavo Barbosa enfatiza que sem a participação do governo federal, estados e municípios podem fazer muito pouco para mitigar os efeitos da crise.

Benefícios para empresas
Além da criação do Comitê Extraordinário FIN COVID-19, outras medidas têm como objetivos facilitar a vida dos contribuintes. Confira as principais:
Decreto 47.898
- Prorroga por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto.
- Suspende por 90 dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa.
- Suspende por 90 dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do "procedimento exploratório" - que é quando a SEF tem que abrir prazo para o contribuinte fazer o pagamento do débito tributário.
- Prorroga por seis meses o prazo para renovação do regime especial do setor de transporte de passageiros, que trata da redução da base de cálculo do ICMS sobre o diesel.

Resolução SEF 5.355
- Adia o prazo - anteriormente marcado para 31/3/2020 - para os postos de combustíveis adotarem a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), a saber:
1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000, até o limite máximo de R$ 1.000.000;
1º de dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000.

Resolução SEF 5.354
- Adia de 31/5/2020 para 30/9/2020 o prazo de pagamento da Taxa de Incêndio.
- Dá prazo até 3/11/2020 para o pagamento da Taxa de Incêndio para o contribuinte que tenha, até a data de vencimento, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária.

Resolução AGE 51
- Suspende por 45 dias, prorrogável por igual período:
- controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa;
- ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data;
- encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período.
- Ficam excetuados os casos em que há iminência de prescrição dos créditos estatais.